Posso ter mais de um seguro de vida e receber a indenização de todas as apólices?

Quem já tem um seguro de vida e recebe proposta de outro — pelo trabalho, pelo cartão de crédito ou por conta própria — costuma hesitar achando que só pode manter um ativo, como no seguro do carro. A lógica é diferente, e entender essa diferença evita deixar dinheiro na mesa e evita um erro comum na hora de pedir a indenização.

Por que o seguro de vida permite mais de uma apólice, e o seguro do carro não?

No seguro de danos (carro, casa, carga), a indenização está limitada ao valor do prejuízo: a seguradora paga o conserto ou o valor do bem, nunca mais, mesmo com duas apólices sobre o mesmo carro. É o chamado princípio indenitário, que evita que o segurado lucre com o próprio sinistro.

O seguro de vida é um seguro de pessoa, e a vida humana não tem preço de mercado a ser indenizado — o capital é uma estimativa livre, definida pelo proponente conforme sua capacidade de pagar o prêmio. O art. 789 do Código Civil trata disso: "nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diverso segurador." Por isso é possível ter R$ 50 mil numa seguradora, R$ 100 mil noutra e mais uma cobertura pelo plano da empresa, e receber as três em caso de morte do segurado.

Preciso avisar as seguradoras que já tenho outro seguro de vida?

A lei não proíbe nem limita a quantidade de apólices, mas o dever de informação e boa-fé (Código Civil, art. 765) continua valendo para tudo que for relevante à análise de risco, como responder com exatidão à declaração de saúde de cada proposta.

Ter mais de uma apólice não costuma constar como pergunta obrigatória na proposta e não é motivo de recusa de contratação. O risco de negativa não vem de ter duas apólices, e sim de prestar informação falsa em qualquer uma delas — o que pode levar à perda do direito à indenização por má-fé, independentemente de quantos seguros existam.

Quando a Justiça nega a soma de duas coberturas? O caso do STJ

A confusão mais comum é tratar "duas apólices distintas" e "duas coberturas dentro da mesma apólice" como a mesma situação — e elas não são. Muitos seguros de vida em grupo trazem, num único contrato, a cobertura básica por morte e uma adicional por invalidez permanente. Nesse caso, a Terceira Turma do STJ decidiu, no REsp 1.178.616 (rel. min. Villas Bôas Cueva, julgado em 9/6/2015), que não há cumulação entre as duas: a invalidez funciona como antecipação do valor que seria pago por morte. Recebida essa indenização, a cobertura básica se extingue, e os beneficiários não têm direito a um segundo pagamento se o segurado falecer depois.

Essa restrição vale só dentro do mesmo contrato. Entre apólices distintas — mesmo com a mesma seguradora — aplica-se o art. 789 do Código Civil, e a soma é devida normalmente. Sobre quando a invalidez é paga isoladamente, veja seguro de vida cobre invalidez permanente? Veja quando a seguradora deve pagar.

Como pedir a indenização quando há mais de uma apólice vigente

1. Levante todas as apólices ativas — individuais, do trabalho, de cartão de crédito ou de conta bancária. É comum existir cobertura que o segurado nem lembrava de ter contratado.
2. Abra o sinistro em cada seguradora separadamente, com a documentação básica (certidão de óbito, apólice e dados do beneficiário). O pedido em uma não substitui o pedido nas demais.
3. Confira se a indicação de beneficiário está atualizada em cada contrato — ver como trocar o beneficiário do seguro de vida, já que a indicação de uma apólice não vale para as outras.
4. Acompanhe o prazo de prescrição de cada contrato à parte, como em beneficiário do seguro de vida: qual o prazo para cobrar a indenização.

O que diz a lei

Código Civil, art. 789: no seguro de pessoas, o capital é livremente estipulado e é permitido contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma seguradora ou com seguradoras diferentes. Código Civil, art. 765: exige boa-fé e veracidade nas informações prestadas pelo segurado, tanto na contratação quanto na execução do contrato. REsp 1.178.616 (Terceira Turma do STJ, rel. min. Villas Bôas Cueva, julgado em 9/6/2015): não há cumulação entre a indenização por morte e a cobertura adicional de invalidez quando ambas estão no mesmo contrato de seguro de vida em grupo, pois a segunda é antecipação da primeira.

Erros que fazem perder o direito

• Confundir apólices distintas com coberturas da mesma apólice. Só a segunda situação tem a restrição de soma fixada pelo STJ.
• Deixar de abrir sinistro numa das seguradoras por achar que "já recebeu de outra". O direito em cada contrato é independente.
• Omitir doença preexistente numa proposta por achar que não vai ser cruzada com a outra apólice. A informação falsa compromete o pagamento daquele contrato específico.
• Esquecer apólices embutidas em cartão de crédito ou conta bancária. Costumam ter prêmio pequeno e passam despercebidas até o sinistro.
• Deixar o beneficiário desatualizado em uma das apólices. Cada contrato tem sua própria indicação, mesmo que o segurado já tenha corrigido em outro.

Quando a seguradora nega uma das indenizações alegando "cumulação indevida" fora dos casos previstos pelo STJ, ou quando há dúvida sobre qual cobertura se aplica, revisar os contratos com um escritório especializado em defesa do segurado ajuda a separar o que é recusa legítima do que é interpretação abusiva da apólice.

Perguntas frequentes