Corretor de seguros responde se a cobertura ficar abaixo do que o cliente precisava?
A Lei 4.594/1964 (art. 1º, incisos I e II) manda o corretor identificar o risco e recomendar a cobertura adequada. Veja quando isso gera responsabilidade.
Editoria
Espaço do Corretor
Mercado, regulação da SUSEP e o que muda na rotina de quem vende.
Corretor de seguros precisa de novo registro na Susep para abrir filial em outro estado?
Resolução CNSP 493/2026 veda registro separado de filial. Ela fica vinculada ao registro único da matriz. Veja o que isso muda na prática.
Corretor com habilitação específica pode vender seguro de carro ou residência?
A Resolução CNSP 493/2026 separa habilitação plena e específica do corretor. Veja o que cada uma libera vender e o risco de atuar fora do escopo.
Corretor de seguros responde se o cliente errar no questionário de risco da proposta?
A Lei 15.040/2024 mudou o dever de declarar o risco no seguro. Veja quando o erro no questionário é do segurado e quando vira culpa do corretor.
Corretor de seguros com registro suspenso na Susep tem direito à comissão?
Não. A Resolução CNSP 493/2026 veda o pagamento de comissão ao corretor com registro suspenso ou cancelado, mesmo em ajuste de prêmio.
Corretor de seguros pode emprestar o registro da Susep para outra pessoa vender seguro?
Não. Emprestar o registro de corretor é ilegal: expõe o titular a sanção e quem vende sem registro comete contravenção penal.
Corretor de seguros é obrigado a fazer educação continuada pela Susep?
A Resolução CNSP 493/2026 torna a atualização profissional dever do corretor, mas sem sanção expressa. Veja o que muda e quando passa a valer.
Corretor de seguros pode ser sócio ou funcionário de seguradora, cooperativa de seguros ou associação de proteção veicular?
Não. O art. 8º da Resolução CNSP 493/2026 proíbe sócio ou administrador de corretora de ter vínculo com seguradora, cooperativa ou proteção veicular.
Corretor de seguros: como se adequar à nova regra da Susep contra lavagem de dinheiro?
A Resolução Susep nº 99/2026 substitui a Circular 612/2020 e vale a partir de 2027. Veja o passo a passo para o corretor se adequar sem atropelo.
Como se tornar corretor de seguros habilitado na Susep?
Veja os requisitos, o exame ou curso exigido pela Susep e os prazos para virar corretor de seguros registrado, com a mudança de regras prevista para 2027.
Corretor de seguros pode perder o registro na Susep por ficar suspenso sem se manifestar?
Pode. A Resolução CNSP 493/2026 permite à Susep converter a suspensão em cancelamento de ofício após 180 dias sem o corretor regularizar a pendência.
Corretor de seguros morreu ou ficou incapacitado: quem assume a carteira de clientes e a comissão?
Ninguém herda o registro do corretor. Veja o que muda com a Resolução CNSP 493/2026 e como ficam apólices, comissão e carteira em caso de morte.
Corretor de seguros pode vender a carteira de clientes? Veja o que acontece com as apólices e a comissão
Pode. Mas a venda não obriga o cliente a aceitar o novo corretor. Veja o que a Susep exige e o que acontece com a comissão na venda, aposentadoria ou morte
O corretor de seguros responde se a seguradora indicada entrar em liquidação e não pagar o sinistro?
O corretor pode ser responsabilizado se a seguradora que ele indicou entrar em liquidação? Veja quando isso acontece e como o profissional se protege.
Corretor perde a comissão se o segurado desistir do seguro em até 7 dias (arrependimento)?
Sim. No arrependimento do art. 49 do CDC, o prêmio volta integral ao segurado, e a Resolução CNSP 278/2013 manda devolver a comissão na mesma proporção.
Corretor de seguros é obrigado a indicar a melhor seguradora pro cliente, ou pode vender só quem paga mais comissão?
A Lei 4.594/1964 (art. 1º) manda o corretor recomendar a seguradora que atenda ao segurado, não a que paga mais comissão. Entenda o limite.
O corretor pode ficar com o prêmio do seguro sem repassar para a seguradora?
Não. A Lei 4.594/1964 manda repassar o prêmio na hora à seguradora. Reter o valor pode virar apropriação indébita, multa e cancelamento de registro.
O corretor de seguros é obrigado a ter registro na Susep?
Sim, a Lei 4.594/1964 exige habilitação e registro na Susep. Veja como conferir o registro do corretor e o que muda se ele não tiver.
O corretor de seguros é obrigado a avisar o cliente sobre a renovação do seguro?
Sim, por lei. Veja o que a Lei 4.594/1964 exige do corretor na renovação, o que muda com a Lei 15.040/2024 e o que fazer se a apólice vencer sem aviso.
Susep pode multar o corretor de seguros? Veja os valores e o que configura infração
Pode. A Susep aplica advertência, multa de até R$ 1 milhão, suspensão ou cancelamento de registro ao corretor. Veja o que configura infração e os valores.
Corretor pode condicionar a venda de um seguro à contratação de outro?
Não. Vender dois seguros juntos é normal, mas negar o principal se o cliente recusar o segundo é venda casada, proibida pelo CDC.
Corretor de seguros pode cobrar honorário além da comissão da seguradora?
Sim, mas com regras. Veja quando o honorário é legal, o que a Susep exige informar e os erros que geram problema.
O corretor de seguros responde quando o cliente tem o sinistro negado?
Nem toda negativa é culpa do corretor, mas algumas são. Veja o que a Lei 4.594/1964 e o Código Civil cobram de diligência e como documentar a assessoria.
Corretor perde a comissão se o segurado cancelar o seguro no meio da vigência?
Não perde tudo, mas pode ter de devolver parte. A Resolução CNSP 278/2013 manda restituir a comissão na proporção do prêmio devolvido ao segurado.