Administradora de proteção veicular precisa ter capital mínimo? Entenda o que isso garante
A Resolução CNSP 491/2026 exige capital mínimo da administradora da proteção veicular. Veja o que isso garante e o que continua por conta do grupo.
Editoria
Proteção Veicular
Associações, rateio e a diferença jurídica para o seguro regulado.
Associação de proteção veicular pode negativar meu nome no SPC/Serasa por atraso no rateio?
Entenda quando a negativação por atraso no rateio é legal, o que o CDC exige antes da inclusão e como contestar uma negativação indevida.
Proteção veicular vendida como se fosse seguro é propaganda enganosa?
A LC 213/2025 obriga o contrato a dizer, em destaque, que a proteção veicular não é seguro. Veja quando a venda vira propaganda enganosa.
Proteção veicular pode negar cobertura porque o associado saiu do local do acidente?
O STJ invalidou a perda automática de cobertura por sair do local do acidente. Veja quando a saída é justificada e quando pode custar a indenização.
Proteção veicular pode negar o sinistro porque o motorista estava embriagado?
A associação só pode negar por embriaguez se provar o nexo com o acidente. A Resolução CNSP 491/2026 agora exige essa prova. Veja a regra.
Saí da proteção veicular: ainda posso ser cobrado por rateio depois que me desliguei?
A Resolução CNSP 491/2026 diz que quem sai do grupo de proteção veicular não paga rateio de depois da saída. Veja o que isso protege.
Proteção veicular pode cobrar taxa de administração além da mensalidade do rateio?
A mensalidade tem três partes por lei - taxa de administração, rateio e estabilização. Veja o que a Resolução CNSP 491/2026 exige discriminar no boleto.
Associação de proteção veicular pode recusar pagamento dizendo que só intermediou o seguro?
Associação de proteção veicular alegou ser só intermediária do seguro para não pagar o sinistro. O STJ decidiu quando isso não vale.
Proteção veicular demorou mais de 90 dias para pagar o sinistro: ainda pode recusar a indenização?
Resolução CNSP 491/2026 fixa prazo máximo de 90 dias para a proteção veicular liquidar o sinistro. Passado esse prazo, decai o direito de recusa.
Proteção veicular pode negar cobertura por falta de rastreador ou bloqueador não exigido na adesão?
Associação de proteção veicular pode excluir o associado por não instalar rastreador? Veja quando essa exigência vale e quando é abusiva.
Proteção veicular pode negar cobertura porque demorei para avisar o acidente?
O STJ invalidou a cláusula que exigia aviso do acidente em até 30 minutos. Veja quando a demora pode ou não tirar a cobertura.
Posso processar a associação de proteção veicular no Juizado Especial, ou preciso contratar advogado e ir para a Justiça Comum?
O STJ trata associado e associação como relação de consumo. Veja quando dá para processar sem advogado no Juizado Especial e quando é melhor ter um.
Proteção veicular: quem fica com o salvado do carro na perda total?
Na perda total da proteção veicular, o salvado pertence ao grupo, não ao associado. Veja o que diz a Resolução CNSP 491/2026 e quando cabe contestar.
Proteção veicular pode negar indenização porque quem dirigia não era o associado titular?
A associação pode recusar o sinistro alegando condutor não cadastrado? Veja quando essa negativa é válida e quando pode ser contestada.
Associação de proteção veicular fechou: o associado perde a proteção do carro?
A LC 213/2025 separa o patrimônio do grupo de rateio, mas só com administradora autorizada pela Susep. Veja o que protege o carro e o que não.
Proteção veicular indenizou por um valor menor do que o carro vale: dá para contestar?
A indenização precisa seguir um critério declarado no contrato (Resolução CNSP 491/2026). Tabela oculta ou valor abaixo do combinado pode ser contestado.
Associação de proteção veicular demorou para vistoriar ou aprovar o reparo: o que fazer?
Proteção veicular demorando para vistoriar ou liberar o reparo do carro? Veja o que diz a lei, um caso real e como cobrar a associação.
Cancelei a proteção veicular: tenho direito ao dinheiro de volta?
CDC art. 49 garante devolução total em até 7 dias da adesão. Depois disso, vale a regra de resgate da Resolução CNSP 491/2026. Veja prazos e como cobrar.
Proteção veicular: posso ser excluído do grupo sem aviso por atraso no rateio?
A Resolução CNSP 491/2026 exige que o contrato defina os critérios de suspensão por atraso. Entenda se a exclusão sem aviso prévio é válida.
Proteção veicular cobre o carro de quem eu bati? Entenda a cobertura contra terceiros
A proteção veicular pode cobrir o carro de terceiros, mas só com decisão judicial, arbitral ou acordo com anuência da administradora. Veja a regra da CNSP.
Proteção veicular tem carência? Quanto tempo esperar para poder usar depois de entrar no grupo
A lei não usa a palavra "carência", mas a Resolução CNSP 491/2026 exige que o contrato diga quando a cobertura começa a valer. Entenda o prazo.
Proteção veicular no carro financiado: dá para usar no lugar do seguro?
Contrato de financiamento costuma exigir seguro para o credor fiduciário. Veja o que a LC 213/2025 muda se você trocar por proteção veicular.
A associação de proteção veicular está regularizada? O que conferir antes de assinar
A LC 213/2025 criou cadastro na Susep, administradora autorizada e cláusula obrigatória em destaque. Veja os sete itens que dizem se a associação está dentro da regra.
Rateio extra da proteção veicular subiu muito: existe limite ou vale tudo?
Não há teto fixo em lei, mas a Resolução CNSP 491/2026 obriga a associação a discriminar e justificar o rateio. Veja o que exigir e onde reclamar.
Proteção veicular não pagou o sinistro: a associação pode ser cobrada como uma seguradora?
Associação de proteção veicular não é seguradora, mas responde pelo que prometeu. CDC, Lei Complementar 213/2025 e STJ. Veja o que exigir e como cobrar.