Seguro RC empresarial: o que acontece se a indenização for maior que o limite máximo de garantia da apólice?

O que é o limite máximo de garantia do seguro RC empresarial

Todo seguro de responsabilidade civil tem um teto. O artigo 787 do Código Civil define que, no seguro de responsabilidade civil, a seguradora garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro — mas essa garantia nunca é ilimitada. O contrato fixa um valor máximo, e é só até ele que a seguradora responde.

Esse teto aparece na apólice sob nomes técnicos diferentes, e confundir um com o outro é o primeiro erro de quem lê o contrato por cima:

• Limite Máximo de Indenização (LMI): o valor máximo pago por sinistro ou por série de sinistros decorrentes de uma mesma causa.
• Limite Agregado (LA): o valor máximo que a seguradora paga somando todos os sinistros ocorridos durante a vigência da apólice. Quando a soma das indenizações atinge o LA, a cobertura daquele item se esgota, mesmo que ainda falte tempo para a apólice vencer.
• Limite Máximo de Garantia (LMG): usado quando um mesmo sinistro, ou série de sinistros de uma mesma causa, está coberto por mais de uma cobertura contratada ao mesmo tempo. O LMG é fixado em valor igual ou menor à soma dos limites individuais de cada cobertura.

A Circular SUSEP 637/2021, que consolidou as regras dos seguros de responsabilidade civil, permitiu inclusive vender apólice sem previsão de limite agregado por cobertura — nesse desenho, a empresa pode usar o limite máximo entre as coberturas conforme a necessidade do sinistro, o que muda a conta na hora de calcular quanto realmente sobra depois de um evento grande.

O que acontece quando o prejuízo passa do limite contratado

Quando o dano causado a terceiros é maior do que o limite fixado na apólice, a seguradora paga até o teto e para por aí. A diferença entre o prejuízo total e o valor pago pela seguradora fica por conta da empresa segurada — não existe "complemento automático" nem obrigação da seguradora de cobrir o excedente, salvo se houver outra apólice ou resseguro específico contratado para isso.

Um exemplo prático: a empresa tem um LMI de R$ 1 milhão para danos materiais a terceiros. Um incêndio que se alastra para o imóvel vizinho gera R$ 1,6 milhão em prejuízo comprovado. A seguradora paga R$ 1 milhão; os R$ 600 mil restantes são cobrados diretamente da empresa, que responde com patrimônio próprio perante o terceiro prejudicado.

Isso vale também para despesas de defesa. Desde a Circular SUSEP 637/2021, honorários de advogado e custas judiciais da defesa do segurado podem consumir o mesmo limite contratado para a indenização, dependendo da redação da apólice — por isso é importante conferir se existe uma verba específica e separada para despesas de defesa, ou se ela compete com o valor disponível para pagar o terceiro.

Como escolher um limite que realmente cubra o risco

• Dimensione o limite pelo pior cenário plausível, não pela média dos sinistros do setor. Um incêndio, uma falha de produto em lote grande ou um acidente com múltiplas vítimas pode superar rapidamente o histórico da empresa.
• Separe LMI de LA na leitura da proposta. Um LMI alto não protege a empresa se o LA for baixo e a apólice tiver mais de um sinistro no período de vigência.
• Confira se despesas de defesa consomem o mesmo limite da indenização ou se há verba à parte — isso muda o valor efetivamente disponível para pagar o terceiro.
• Revise o limite a cada renovação, junto com o faturamento, o número de contratos ativos e a exposição real da operação; um limite definido anos atrás pode estar defasado.
• Considere um seguro em camadas (excess) quando a operação tiver risco de evento catastrófico — uma segunda apólice que só entra depois que a primeira esgota o próprio limite.

Esse cuidado conversa direto com o que a empresa deixa de ganhar quando um sinistro paralisa a operação: se o limite contratado para danos materiais já é insuficiente, a situação piora quando se soma a perda de faturamento ao prejuízo não coberto.

O que diz a lei

O artigo 787 do Código Civil estabelece a obrigação da seguradora de garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, dentro do limite contratado. A Circular SUSEP 637/2021 é a norma que hoje disciplina o desenho técnico dos seguros de responsabilidade civil no Brasil: define formalmente LMI, LA e LMG, autoriza a venda sem limite agregado por cobertura e trata da cobertura de despesas de defesa e de multas e penalidades impostas ao segurado.

Isso significa que o valor do limite não é um detalhe burocrático da proposta — é a cláusula que decide, na prática, até onde a empresa está protegida e a partir de quando o risco volta a ser inteiramente dela.

Erros que fazem perder o direito

• Contratar o limite pelo valor mais barato de prêmio, sem calcular o pior cenário de dano que a atividade da empresa pode causar a terceiros.
• Não diferenciar LMI de LA na proposta, assinando uma apólice com limite agregado baixo demais para o número de sinistros esperado no setor.
• Ignorar se as despesas de defesa consomem o mesmo limite da indenização, descobrindo isso só depois que um processo longo já corroeu boa parte do valor disponível.
• Deixar de atualizar o limite contratado quando o faturamento, o número de funcionários ou os contratos da empresa cresceram significativamente desde a última renovação.
• Assumir que existe cobertura ilimitada só porque o contrato é chamado de "seguro de responsabilidade civil" — todo contrato desse tipo tem teto, por definição legal.

Quando a empresa já teve um sinistro que ultrapassou o limite da apólice, vale entender também como notificar a seguradora sem perder a cobertura e qual o prazo de prescrição para cobrar a seguradora pela parte ainda não paga, já que a discussão sobre o valor devido pode se arrastar além do pagamento da parte incontroversa.

Antes de aceitar a limitação do pagamento sem contestação, um escritório especializado em defesa do segurado pode revisar a apólice, a memória de cálculo do limite aplicado e se houve alguma cobertura adicional contratada que não foi considerada no pagamento.

Perguntas frequentes