Demissão cancela o seguro de vida em grupo? Veja quando há direito a resgate ou portabilidade

A notícia da demissão já é dura o bastante sem a dúvida extra sobre o que acontece com o seguro de vida que a empresa pagava. A resposta muda conforme o plano foi estruturado, e é esse detalhe técnico que a maioria dos ex-funcionários nunca chega a conferir — inclusive quem já discutiu com a seguradora uma negativa de invalidez permanente durante o mesmo vínculo.

Por que a cobertura de risco não continua sozinha

Seguro de vida em grupo contratado por empregador costuma ser não contributário ou cofinanciado, com prêmio calculado para cobrir os sinistros do grupo naquele período — o chamado regime de repartição simples (Resolução CNSP nº 439/2022, art. 4º, inciso III). Nesse modelo não há reserva individual em seu nome: o dinheiro pago mês a mês financia indenizações de quem sofreu sinistro naquele período, e nada fica guardado para você. Por isso, quando o vínculo com o estipulante termina, a cobertura de morte ou invalidez termina junto, salvo regra diferente no contrato coletivo. Não é falha do sistema: é como esse tipo de plano foi desenhado desde o início.

Quando existe reserva, a lei garante acesso a ela mesmo sem carência cumprida

A situação muda quando o plano tem um componente estruturado no regime financeiro de capitalização — típico de pecúlios e de alguns seguros de vida em grupo mais robustos, que preveem uma Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC).

Nesses casos, o art. 5º da Resolução CNSP nº 439/2022 garante ao segurado quatro caminhos, antes do sinistro: resgatar os recursos da PMBaC, portar esses recursos para outro plano de seguro de pessoas em capitalização, optar pelo saldamento (mantém o direito proporcional ao capital, sem mais pagar prêmio) ou pelo seguro prolongado (mantém o capital contratado, com vigência reduzida).

O ponto central para quem foi demitido está no art. 24: "nas hipóteses de perda de vínculo do segurado com o estipulante ou cancelamento de contrato coletivo, em plano estruturado no regime financeiro de capitalização, deverá ser garantido ao segurado acesso aos recursos de provisão originados de prêmios pagos por ele por, pelo menos, um dos institutos previstos no art. 5º, independentemente de eventual período de carência previsto no plano". Ou seja: se você contribuiu para um plano com reserva, a demissão não é pretexto para reter esse dinheiro nem para exigir nova carência antes de liberá-lo.

A empresa trocou de seguradora e eu continuei no grupo: a carência recomeça?

Não, e esse é outro erro comum. O art. 13 da mesma resolução determina que, em caso de renovação de apólice, não será iniciado novo prazo de carência. Quando a empresa faz uma migração — troca a apólice coletiva por outra, de seguradora diferente, fora da data de término da vigência —, o art. 29, § 2º, é explícito: "não será reiniciada a contagem de prazo de carência para segurados já incluídos no seguro pela apólice anterior, em relação às coberturas e respectivos valores já contratados". A regra vale para quem permanece no grupo, não para quem sai dele, mas derruba a prática de reabrir carência a cada renegociação do contrato corporativo.

Como descobrir se o seu seguro tem essa reserva

Nem sempre é óbvio, para quem nunca leu as condições contratuais, se o plano tem capitalização. Dois passos ajudam:

1. Peça o certificado individual e as condições gerais ao RH ou à seguradora — o documento indica o regime financeiro de cada cobertura e os termos "PMBaC", "pecúlio", "resgate" ou "saldamento" confirmam que há reserva formada.
2. Confirme o prazo para exercer a opção. As condições contratuais costumam fixar uma janela (frequentemente 30 a 90 dias) para pedir resgate, portabilidade, saldamento ou seguro prolongado após a saída do grupo.

O que diz a lei

Resolução CNSP nº 439/2022 — arts. 4º e 5º (regimes financeiros e institutos de resgate, portabilidade, saldamento e seguro prolongado), arts. 11 a 15 (carência) e art. 24 (acesso à reserva na perda de vínculo, independentemente de carência), além do art. 29, § 2º (vedação de nova carência na migração de apólice para quem já estava no grupo). Complementarmente, a Lei 15.040/2024, art. 118, § 1º, veda novo prazo de carência em renovação ou substituição de contrato de seguro de vida, ainda que por outra seguradora.

Erros que fazem perder o direito

• Assumir que "sem carência" significa "sem nada a receber". A reserva pode existir mesmo sem carência aplicável ao sinistro — são direitos diferentes.
• Deixar passar o prazo do plano para pedir resgate, portabilidade, saldamento ou seguro prolongado depois de sair da empresa.
• Não pedir as condições gerais e o certificado individual por escrito, dificultando provar depois qual era o regime financeiro contratado.
• Confundir portabilidade da reserva com continuidade da cobertura de risco. A portabilidade move o dinheiro acumulado; a cobertura de morte ou invalidez do novo plano exige nova contratação.

Reserva negada sob alegação de perda de vínculo, ou carência reaberta numa renovação, é o tipo de recusa que um escritório especializado em defesa do segurado resolve com o certificado individual e as condições gerais em mãos. O mesmo critério objetivo aparece na doença preexistente do seguro de vida e no seguro prestamista negado: a lei prevalece sobre a interpretação da seguradora.

Perguntas frequentes