O corretor de seguros responde quando o cliente tem o sinistro negado?

Quando a recusa chega, o cliente costuma ligar para uma pessoa só, e não é a seguradora. É o corretor. Isso não é injustiça: a lei realmente colocou o corretor dentro do contrato, com deveres próprios, e a fronteira entre "eu vendi o que você pediu" e "eu deveria ter te avisado" é mais estreita do que parece.

O que a lei coloca na conta do corretor

A Lei 4.594/1964 define o corretor como o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro (art. 1º). E, desde a redação dada pela Lei 14.430/2022, o parágrafo único desse artigo lista atribuições que são, na prática, uma régua de responsabilidade:

• I, a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir;
• II, a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro;
• III, a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário;
• IV, a identificação e a recomendação da seguradora;
• V, a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, e a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro;
• VI, a assistência na renovação e na preservação da garantia.

O inciso V é o que mais surpreende quem acha que o trabalho termina na emissão da apólice. Assistir na regulação do sinistro é atribuição legal, não cortesia.

O Código Civil completa pelo lado da corretagem, em dispositivos que não foram alcançados pela revogação promovida pela Lei 15.040/2024, restrita aos arts. 757 a 802. O art. 723 obriga o corretor a executar a mediação com a diligência e a prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, e, sob pena de responder por perdas e danos, todos os esclarecimentos ao seu alcance acerca da segurança ou do risco do negócio.

E a Lei 15.040/2024 acrescentou duas obrigações operacionais: o corretor é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e dados que lhe forem confiados, no prazo máximo de cinco dias úteis (art. 39), e em prazo hábil sempre que conhecido o iminente perecimento de direito (parágrafo único). Pelo exercício da atividade, faz jus à comissão de corretagem (art. 40).

As cinco falhas que viram processo

1. Proposta preenchida com informação inexata. É a hipótese literal do art. 20 da Lei 4.594/1964. Questionário de risco respondido "por cima" para fechar rápido é o campeão absoluto de ações regressivas.
2. Cobertura vendida sem o risco real. Cliente que tem estoque em galpão de terceiro, frota com condutor jovem ou atividade acessória não declarada precisa ouvir isso antes, não depois.
3. Documento não repassado. Aviso de sinistro, laudo, notificação de mora e pedido de complementação que ficam na caixa de entrada do corretor caem direto no art. 39 da Lei 15.040/2024.
4. Renovação sem revisão. Período indenitário curto, capital defasado e atividade que mudou de porte aparecem na renovação automática e explodem no sinistro.
5. Silêncio na regulação. Deixar o cliente sozinho diante do regulador contraria o inciso V do parágrafo único do art. 1º.

Do outro lado, vale dizer com a mesma clareza: negativa fundada em cláusula clara, destacada e efetivamente informada, em risco que o cliente escolheu não cobrir, não é falha de corretagem. Corretor não é garantidor do resultado do sinistro.

O que diz a lei

Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 (regula a profissão de corretor de seguros): art. 1º e parágrafo único, I a VI, com a redação da Lei nº 14.430/2022 (atribuições do corretor, incluída a assistência na regulação e na liquidação do sinistro), art. 2º (habilitação técnica e registro em entidade autorreguladora ou na Susep, nos termos do CNSP), art. 15 (dever de recolher de imediato à seguradora o prêmio recebido do segurado), art. 18 (a seguradora só recebe proposta por intermédio de corretor habilitado ou diretamente do proponente), art. 20 (responsabilidade profissional e civil pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas) e art. 21 (sanções administrativas de advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro, na forma do CNSP). Registre-se que o art. 17 dessa lei foi revogado pela Lei Complementar nº 213/2025, e os arts. 16, 22, 23 e 24 pela Lei nº 14.430/2022. Código Civil (Lei nº 10.406/2002): art. 722 (contrato de corretagem), art. 723 (diligência, prudência e dever de informar sobre segurança e risco do negócio, sob pena de perdas e danos) e art. 725 (remuneração). Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024: art. 38 (representantes e prepostos vinculam a seguradora), art. 39 e parágrafo único (entrega de documentos em até cinco dias úteis, e em prazo hábil quando houver risco de perecimento de direito), art. 40 e parágrafo único (comissão de corretagem e liberdade de escolha de corretor na renovação), art. 41, parágrafo único (representação do proponente na formação do contrato) e art. 57 (dúvidas e obscuridades em documentos elaborados pela seguradora resolvidas em favor do segurado). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 14 e 34.

Como se proteger, passo a passo

1. Documente a entrevista de risco. Registro do que foi perguntado e do que o cliente respondeu, com data, é a defesa mais barata que existe.
2. Entregue a recusa de cobertura por escrito. Quando o cliente opta por não contratar uma garantia oferecida, isso precisa estar num e-mail com ciência dele.
3. Guarde o rastro de cada documento. O prazo do art. 39 é de cinco dias úteis, então protocolo e horário importam.
4. Faça da renovação uma revisão de verdade, com capital, período indenitário e atividade reconferidos.
5. Assista o cliente na regulação, inclusive ajudando a cobrar os prazos do art. 86 e do art. 87 da Lei 15.040/2024, como descrito em qual o prazo para processar a seguradora.
6. Mantenha seguro de responsabilidade civil profissional compatível com a carteira, e revise o limite anualmente.
7. Separe o que é erro seu do que é risco do contrato. Quando a seguradora atribui ao corretor uma falha que na verdade é recusa mal fundamentada, a leitura cruzada da proposta, do questionário e da carta de recusa costuma ser trabalho de um escritório especializado em defesa do segurado.

Erros que fazem perder o direito

• Assinar proposta em nome do cliente sem conferência item a item. É a porta de entrada do art. 20 da Lei 4.594/1964.
• Prometer cobertura que a apólice não tem em mensagem de aplicativo. Conversa informal vira prova.
• Reter prêmio recebido. O art. 15 manda recolher de imediato à seguradora.
• Deixar de repassar comunicação da seguradora, principalmente notificação de mora, que pode suspender a garantia sem o cliente saber.
• Renovar no automático carteira de cliente cuja atividade mudou.
• Sumir depois da negativa. Assistência na regulação é atribuição legal, e o caso do cliente pode ser exatamente um daqueles descritos em a seguradora me acusou de fraude no sinistro ou em quando o seguro de vida não pode ser negado por doença preexistente.

Perguntas frequentes