Susep abre consulta pública sobre o Open Insurance: o que muda para o corretor?

Se você vende seguro e nunca ouviu falar dessa consulta, não é falha sua: o assunto corre por fora do noticiário geral e costuma chegar ao corretor só quando a norma já está pronta. Enquanto ela está aberta, dá para opinar antes de a regra virar obrigação.

O que é o Open Insurance e por que a Susep está revisando ele agora?

O Open Insurance, batizado oficialmente de Sistema de Seguros Aberto, foi instituído pela Resolução CNSP nº 415/2021. Ele organiza como dados do segurado — apólices, sinistros, perfil de risco — circulam entre seguradoras, corretoras e outras instituições participantes, sempre com consentimento do cliente.

Em 23 de outubro de 2026, a Susep publicou no Diário Oficial da União dois editais que reabrem essa discussão:

• Edital de Consulta Pública nº 12/2026: propõe a estrutura permanente de governança do Open Insurance, organizada como associação civil, no lugar do arranjo provisório usado desde a implantação.
• Edital de Consulta Pública nº 13/2026: revisa a própria Resolução CNSP nº 415/2021, mexendo nos critérios de enquadramento e desenquadramento na obrigatoriedade de participação — quem é obrigado por lei a entrar no sistema.

Na prática, a Susep pergunta ao mercado: quem deveria ser obrigado a compartilhar dados pelo Open Insurance, e quem deveria tocar a governança disso daqui para a frente.

Até quando dá para enviar contribuição?

O prazo contado a partir da publicação dos editais encerra em 9 de novembro de 2026. Depois disso, a consulta se fecha e a Susep segue para a elaboração do texto final, que pode virar resolução sem mais chance de contribuição formal. A autarquia é explícita: manifestação recebida por qualquer canal que não seja o Sistema de Consulta Pública oficial é desconsiderada — não adianta mandar e-mail ou protocolo avulso.

Isso afeta o corretor de seguros na prática?

Hoje, a obrigatoriedade de participar do Open Insurance recai principalmente sobre seguradoras e participantes definidos pela Resolução CNSP nº 415/2021 — não sobre o corretor individual, isoladamente. Mas o Edital nº 13/2026 está justamente revisando esses critérios de enquadramento, o que pode alterar quem entra na lista de obrigados, inclusive corretoras maiores ou estruturadas como plataforma.

Mesmo sem obrigação direta hoje, o corretor já lida com dado sensível do cliente — CPF, histórico de sinistro, condição de saúde em seguro de vida. Se a regra de acesso mudar, o tipo de informação que você consegue consultar sobre o cliente também pode mudar, e uma corretora que hoje está de fora da obrigatoriedade pode passar a ter deveres de compliance que não tinha. O consentimento do segurado para uso desses dados, de todo modo, segue regido pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, em paralelo à regulação da Susep.

Questões envolvendo uso indevido de dados do segurado — informação que vaza ou é usada fora do que o cliente autorizou, por exemplo — podem terminar em disputa entre segurado e seguradora. Nesses casos, um escritório especializado em defesa do segurado costuma ser o canal para avaliar se houve irregularidade.

Como enviar uma contribuição à consulta pública?

O caminho é todo pelo Sistema de Consulta Pública da Susep (SCP), no site oficial da autarquia. O participante se identifica, localiza o edital (12/2026 ou 13/2026), escolhe o dispositivo da minuta e registra a sugestão com justificativa. Não há exigência de ser seguradora ou corretora de grande porte: corretor pessoa física habilitado na Susep também pode se manifestar.

O que diz a lei

O Open Insurance tem base na Resolução CNSP nº 415/2021, que instituiu o Sistema de Seguros Aberto no Brasil, complementada por circular da Susep. O uso de dados pessoais do segurado nesse sistema segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que exige consentimento específico e finalidade definida para cada tratamento de dado. Os Editais de Consulta Pública Susep nº 12/2026 e nº 13/2026, publicados em 23/10/2026, ainda são propostas em discussão — não norma em vigor — e é isso que está em debate até 09/11/2026.

Erros que fazem o corretor perder o direito de opinar

• Mandar sugestão fora do Sistema de Consulta Pública. E-mail, rede social ou sindicato de classe não substitui o canal oficial e é descartado.
• Deixar para a última hora e perder o prazo. Com o fechamento em 09/11/2026, contribuição enviada depois não entra na análise.
• Achar que só seguradora grande é afetada. O Edital nº 13/2026 revisa justamente quem entra na obrigatoriedade — o corretor que hoje está de fora pode não continuar assim.
• Confundir essa consulta com outras abertas pela Susep no mesmo período, como as de sustentabilidade do setor, que tramitam em editais separados.
• Não registrar a identificação corretamente no sistema, invalidando a manifestação.

Corretores que acompanham esse tipo de mudança de perto tendem a estar mais preparados quando ela começa a valer. Antes de se cadastrar, vale revisar se o registro na Susep está em dia, porque é ele que viabiliza a participação em qualquer consulta da autarquia.

Perguntas frequentes