Seguradora não respondeu sobre o sinistro em 30 dias: isso significa que a cobertura foi aceita?

Até dezembro de 2025, a discussão sobre sinistro atrasado girava em torno de juros e correção monetária pelo tempo de espera. A Lei do Contrato de Seguro (Lei 15.040/2024), em vigor desde então, trouxe uma consequência mais direta para o silêncio da seguradora: ela pode perder o direito de negar o sinistro.

O que mudou com a Lei do Contrato de Seguro

A Lei 15.040/2024 é a primeira legislação brasileira dedicada inteiramente ao contrato de seguro, substituindo os artigos do Código Civil sobre o tema. Entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, um ano depois de publicada.

O artigo 86 trata exatamente do prazo de resposta: a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da apresentação do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão. O texto é direto sobre a consequência do silêncio: a seguradora decai do direito de recusar a cobertura. Decadência, aqui, significa perda do próprio direito pelo decurso do prazo, não apenas um atraso que gera multa.

Quando o prazo realmente começa a contar

O detalhe que decide a maioria dos casos é o marco inicial. Os 30 dias não começam no dia do acidente nem no primeiro contato com a seguradora: começam quando ela recebe a reclamação com todos os elementos necessários para decidir sobre a cobertura. Enquanto faltar um documento previsto na apólice, o prazo não corre.

Por isso, o protocolo de entrega da documentação completa é a peça central de qualquer discussão sobre prazo estourado. Sem ele, não há como demonstrar quando o relógio começou a correr — cuidado detalhado no passo a passo de como avisar o sinistro à seguradora sem perder a indenização.

A seguradora pode suspender esse prazo pedindo mais documentos?

Pode, mas com limites expressos na própria lei:

• O pedido de documento complementar precisa ser justificado, e só vale se o segurado tiver condição de produzir aquele documento.
• Feito dentro do prazo, o pedido suspende a contagem dos 30 dias — não a reinicia do zero — e ela volta a correr no dia útil seguinte à entrega do documento.
• A suspensão só pode ocorrer até duas vezes na regra geral.
• Em seguro de veículos automotores e em seguros com importância segurada de até 500 salários mínimos, a suspensão só pode acontecer uma vez.

Essa limitação existe justamente para impedir a prática de empurrar a decisão com pedidos sucessivos e genéricos de documento, uma reclamação recorrente de quem já tentou acionar o seguro do carro.

O que diz a lei

A Lei 15.040/2024, Marco Legal dos Seguros, em vigor desde 11/12/2025:

• Art. 86, caput — fixa o prazo de 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, "sob pena de decair do direito de recusá-la", contado da apresentação da reclamação com todos os elementos necessários à decisão.
• Art. 86, §§ 2º a 4º — admite suspensão do prazo por pedido justificado de documento complementar, limitada a duas suspensões na regra geral e a uma suspensão em seguro de veículos automotores ou de baixo valor segurado.
• Art. 86, § 6º — a recusa de cobertura precisa ser expressa e motivada, e a seguradora não pode inventar um novo motivo depois de já ter recusado por outro (tema tratado em detalhe no guia sobre mudança do motivo da negativa).
• Art. 83 — quando a cobertura é negada, total ou parcialmente, a seguradora deve entregar ao segurado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação do sinistro que fundamentam a decisão, com exceção de material sigiloso ou que prejudique terceiro.

Erros que fazem perder o direito

• Não guardar o protocolo da entrega completa de documentos. Sem data certa de quando a documentação ficou completa, fica difícil provar quando os 30 dias começaram a correr — e, portanto, quando a seguradora decaiu do direito de recusar.
• Aceitar pedidos de documento genéricos, sem justificativa escrita. A lei exige motivo declarado para suspender o prazo. Pedido padronizado, sem relação clara com o caso, não deveria suspender nada.
• Deixar o tempo passar sem formalizar a cobrança. O decurso do prazo de 30 dias não cancela o outro relógio que corre em paralelo: a prescrição da pretensão contra a seguradora, tratada em detalhe no texto sobre o prazo para processar a seguradora.
• Assinar quitação ou aceitar proposta de valor menor sem considerar que o silêncio da seguradora, somado ao prazo vencido, já poderia sustentar o direito à cobertura integral.

Quando o prazo estoura e a seguradora simplesmente some, vale levar a linha do tempo — aviso de sinistro, protocolo de entrega, eventuais pedidos de documento e as respectivas datas — a um escritório especializado em defesa do segurado, que pode avaliar se a decadência do direito de recusa já se consumou no caso concreto.

Perguntas frequentes