Seguradora pode cancelar o seguro de vida em grupo da empresa inteira? Veja a regra dos 90 dias

Diferente da dúvida mais comum sobre o tema — o que acontece quando a demissão tira a cobertura de um empregado —, aqui o problema é outro: a seguradora decide encerrar o contrato coletivo inteiro, e todo o grupo fica sem seguro ao mesmo tempo, muitas vezes sem aviso direto. Isso é legal? Em que condições? E quem estava prestes a receber uma indenização quando o aviso chega, perde o direito?

A seguradora pode encerrar o seguro de vida em grupo de uma vez?

Pode. O contrato coletivo não é vitalício: seguradoras reavaliam carteiras e, em alguns casos, decidem não seguir com determinado produto ou grupo segurado. O que a lei não permite é que isso aconteça sem aviso prévio nem prazo mínimo de transição, dando tempo para o estipulante — a empresa, o sindicato ou a associação que contratou o plano — organizar uma alternativa antes de a cobertura acabar de fato.

Por que o aviso vai para o estipulante, e não para cada segurado

No seguro em grupo, quem assina o contrato com a seguradora é o estipulante, não cada funcionário ou associado — figura que a Lei 15.040/2024 define como quem "contrata em proveito de um grupo de pessoas, pactuando com a seguradora os termos do contrato para a adesão de eventuais interessados" (art. 30), desde que tenha vínculo anterior e não securitário com o grupo. Por isso a comunicação de rescisão tem como destinatário formal o estipulante — repassar o aviso a quem está no grupo é responsabilidade da empresa ou associação, não da seguradora. É um detalhe que passa despercebido até o dia em que alguém tenta acionar o seguro e descobre que ele já não existe.

A regra dos 90 dias

O art. 21 da Lei 15.040/2024 trata da resolução do contrato de seguro em geral e fixa prazo mínimo de 30 dias de aviso prévio. O § 2º cria uma exceção para proteger quem está coberto em grupo: "nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a resolução somente ocorrerá 90 (noventa) dias após a última notificação feita ao estipulante" — o triplo do prazo padrão, porque o impacto atinge várias famílias de uma vez. O prazo só começa a contar da notificação ao estipulante; se a seguradora não conseguir notificá-lo por cadastro desatualizado, a lei (art. 21, § 4º) considera a notificação frustrada e conta o prazo a partir da tentativa.

Mudar as regras no meio do caminho também tem freio

Cancelamento total não é a única forma de prejudicar o grupo. Às vezes a seguradora mantém o contrato, mas reduz capital segurado ou aperta uma exclusão. Para isso, o art. 123 exige "anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo" sempre que a modificação "possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e dos beneficiários" — regra que vale inclusive na renovação, pelo parágrafo único do mesmo artigo. A seguradora não pode aproveitar a renovação anual para reduzir coberturas por conta própria, sem consulta ao grupo.

Quem tinha sinistro em aberto quando o contrato acabou perde o direito?

Não, em relação a eventos ocorridos durante a vigência. O art. 21, § 1º, é direto: "a resolução libera integralmente a seguradora por sinistros e despesas de salvamento ocorridos a partir de então" — ou seja, tudo o que aconteceu antes continua coberto. Se a morte ou a invalidez ocorreu com o contrato ainda vigente, o fim posterior da apólice não apaga esse direito. O atrito surge quando a seguradora tenta deslocar a data do evento para depois do fim da vigência, ou quando o prazo para cobrar a indenização corre e a família demora para reunir documentos.

O que fazer quando a empresa avisa que o seguro em grupo vai acabar

1. Peça a data exata da notificação da seguradora à empresa — é esse marco, não o comunicado interno do RH, que define quando a cobertura cessa.
2. Pergunte se haverá nova apólice e em que condições. Numa migração sem interrupção de cobertura, não deve haver carência reaberta, o mesmo raciocínio do seguro de vida que tem carência em novas contratações.
3. Se o plano tiver reserva formada (capitalização), peça resgate ou portabilidade — o fim do contrato não cancela esse direito.
4. Guarde por escrito toda comunicação sobre o fim do contrato: é o que prova se os 90 dias foram respeitados.

O que diz a lei

Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), art. 21, § 1º e § 2º — a resolução do seguro coletivo sobre a vida e a integridade física só produz efeito 90 dias após a última notificação ao estipulante, e sinistros anteriores continuam cobertos. Art. 123 e parágrafo único — exige anuência de pelo menos 3/4 do grupo para qualquer modificação contratual, inclusive na renovação, contrária aos interesses dos segurados.

Erros que fazem perder o direito

• Não guardar a data da comunicação recebida pela empresa, dificultando provar se os 90 dias foram cumpridos.
• Presumir que o fim do contrato cancela reserva acumulada num plano com capitalização, sem pedir resgate ou portabilidade.
• Deixar passar o prazo para reunir documentos de um sinistro ocorrido ainda na vigência, achando que o fim da apólice também encerrou o direito.
• Aceitar sem questionar carência reaberta numa migração que não teve interrupção real de cobertura.

Quando a seguradora encerra o contrato coletivo sem cumprir o prazo mínimo, ou nega um sinistro ocorrido ainda na vigência alegando que "o contrato já tinha acabado", vale buscar orientação de um escritório especializado em defesa do segurado: comparar a data da notificação com a data do sinistro costuma decidir o caso. O mesmo cuidado com prazos aparece quando a seguradora recusa renovar um seguro de vida individual por idade avançada — ali a regra protege uma pessoa; no coletivo, protege o grupo inteiro.

Perguntas frequentes