Atraso longo no seguro: a seguradora pode negar o sinistro mesmo sem avisar antes?

A régua que todo mundo conhece é simples: sem aviso prévio, a seguradora não pode negar o sinistro por falta de pagamento. Mas e quando o segurado passou meses, ou anos, sem pagar nada, e só então veio o sinistro? Foi esse cenário que chegou ao STJ, e a resposta da Corte abriu uma exceção que vale conhecer antes de confiar cegamente na falta de notificação.

O que diz a Súmula 616, a regra que protege quem atrasou

A Súmula 616 do STJ consolidou um entendimento simples: a indenização securitária é devida quando a seguradora não comprova que notificou previamente o segurado sobre o atraso no pagamento do prêmio. Sem essa comunicação formal, o contrato continua valendo, mesmo com parcela vencida. O art. 20 da Lei 15.040/2024 segue a mesma lógica — já tratamos esse mecanismo em seguradora pode negar o sinistro por atraso no pagamento da parcela. O ponto deste artigo é outro: o que acontece quando a seguradora nunca notificou, mas o atraso já durava quase dois anos.

O caso que abriu uma exceção: inadimplemento substancial

No REsp 2.160.515/SC, julgado pela 3ª Turma do STJ em 12/11/2024 sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o segurado havia contratado em 2016 uma apólice com vigência de cinco anos, parcelada em 58 vezes. Pagou apenas 8 parcelas e ficou 23 meses sem quitar nada até o sinistro, em 2019. A seguradora nunca enviou notificação formal de mora.

O STJ decidiu que, nesse cenário, a Súmula 616 não protege o segurado. A ministra usou o conceito de inadimplemento substancial: quando o descumprimento é tão grave e prolongado que rompe o equilíbrio do contrato, a exigência de notificação prévia pode ser afastada — para que a súmula, criada para proteger o consumidor, não seja usada para blindar quem abandonou o contrato por conta própria. A decisão não derrubou a Súmula 616; criou uma exceção estreita, para quando o atraso deixa de ser deslize pontual e vira abandono do contrato.

Que critérios os tribunais olham antes de aplicar a exceção

A decisão não fixou um número de dias ou meses que define, sozinho, o inadimplemento substancial. O STJ sinalizou que a análise precisa olhar o conjunto:

• Tempo de atraso. Semanas são diferentes de quase dois anos; quanto mais longo, mais a balança pende para a exceção.
• Percentual da dívida paga. No caso julgado, só 8 das 58 parcelas foram quitadas — fração pequena do total contratado.
• Comportamento do segurado. Houve tentativa de regularizar, pedido de renegociação, resposta a cobranças, ou silêncio total?
• Boa-fé objetiva. Pelo art. 422 do Código Civil, nenhuma parte pode usar uma formalidade para obter vantagem desproporcional — nem a seguradora que nunca notifica por comodidade, nem o segurado que some por anos e só reaparece após o sinistro.

Atraso de uma ou duas parcelas, mesmo sem notificação, segue protegido pela Súmula 616 em sua forma plena. A exceção é para inadimplência arrastada, não para o esquecimento pontual.

A Lei 15.040/2024 muda esse cenário?

Ainda não há resposta fechada. O REsp 2.160.515/SC foi julgado em novembro de 2024, antes de a Lei 15.040/2024 entrar em vigor (dezembro de 2025) e de o art. 20 formalizar, em lei, a notificação com prazo mínimo de 15 dias. A lei nova reforçou o texto da Súmula 616, mas não tratou expressamente da inadimplência prolongada sem aviso — o precedente é anterior ao novo regime, e ainda não há decisão do STJ aplicando a tese do inadimplemento substancial sob a lei nova. Até lá, não presuma que a exceção desapareceu nem que ela cabe em qualquer atraso: o critério de "substancial" exige tempo e percentual relevantes, como no caso julgado.

O que diz a lei

Súmula 616 do STJ: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro." REsp 2.160.515/SC, 3ª Turma do STJ, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024: reconheceu exceção à Súmula 616 em caso de inadimplemento substancial (quase dois anos sem pagar, 8 de 58 parcelas quitadas). Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro, em vigor desde 11/12/2025), art. 20 e §§: notificação obrigatória, com prazo mínimo de 15 dias, para suspender a garantia por atraso de parcela que não seja a primeira. Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 422: os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé.

Erros que fazem perder o direito

• Presumir que qualquer atraso sem aviso garante a indenização. A exceção do inadimplemento substancial existe, e quanto mais longo e expressivo o atraso, maior o risco de ela ser aplicada.
• Deixar a dívida acumular por meses sem contato com a seguradora. Tentar regularizar, mesmo parcialmente, é parte do que os tribunais olham como boa-fé do segurado.
• Ignorar cobranças por achar que "sem notificação formal, está tudo certo". Cobrança informal repetida e ignorada por muito tempo pesa contra o segurado.
• Não guardar prova de tentativas de pagamento ou renegociação. Esse histórico diferencia um esquecimento pontual de um abandono prolongado do contrato.
• Achar que a exceção vale para atraso de uma ou duas parcelas. O precedente trata de inadimplência extrema; o atraso comum segue protegido pela Súmula 616 e pelo art. 20 da Lei 15.040/2024.

Quando a seguradora aponta atraso prolongado para negar a indenização, vale reunir o histórico completo de pagamentos e cobranças antes de aceitar a recusa como definitiva — um escritório especializado em defesa do segurado consegue avaliar se o tempo e o percentual pago configuram mesmo inadimplemento substancial. Se a negativa já veio, veja seguradora negou o sinistro, como recorrer e confira qual o prazo para processar a seguradora antes de decidir os próximos passos.

Perguntas frequentes