Seguradora é obrigada a reembolsar despesas de salvamento depois do sinistro?

Depois de um sinistro, é comum o segurado tirar dinheiro do próprio bolso para impedir que o estrago aumente enquanto a seguradora ainda não decidiu nada: chama um guincho, contrata uma vigilância para o imóvel saqueado, cobre o telhado arrancado pelo vendaval com uma lona. Quando chega a hora de cobrar esse valor de volta, nem toda seguradora paga sem resistir. Essa despesa tem nome técnico — despesa de salvamento ou de contenção — e regra própria, que mudou recentemente.

O que conta como despesa de salvamento?

É todo gasto feito para evitar um sinistro iminente ou diminuir o tamanho do dano depois que ele já começou. Os exemplos mais comuns:

• Reboque e guincho depois de um acidente, para tirar o carro da via e evitar colisão nova.
• Lona, tapume ou reparo emergencial no telhado ou na fachada, depois de vendaval ou queda de árvore, para a água não continuar entrando.
• Contenção de vazamento ou de foco de incêndio antes que o estrago se espalhe para outros cômodos ou unidades.
• Segurança temporária do imóvel sinistrado, quando o sinistro (incêndio, roubo, desastre) deixa o local vulnerável a um segundo dano.

A lógica é simples: o segurado agiu em nome da seguradora, evitando que o prejuízo final — e a conta que ela própria pagaria — ficasse maior. Por isso o gasto não é um favor do segurado, é um dever dele (explicado no bloco de como avisar o sinistro sem perder a indenização), e a contrapartida é a seguradora pagar essa conta.

O que diz a lei

Até dezembro de 2025, essa obrigação estava no artigo 771 do Código Civil. A Lei 15.040/2024, o novo marco legal do contrato de seguro, revogou os artigos 757 a 802 do Código Civil e entrou em vigor um ano depois de publicada, em 10 de dezembro de 2025. A regra foi para o artigo 67, mais detalhada que a antiga redação: o caput manda a seguradora pagar as despesas de contenção ou salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo quando tomadas por terceiro, até o limite pactuado, sem reduzir a garantia do seguro. O §1º garante a obrigação mesmo que o prejuízo final não supere a franquia ou a medida não tenha funcionado. O §2º tira do conceito a manutenção ordinária do bem. O §3º libera a seguradora só de medidas notoriamente inadequadas. O §4º fixa o limite padrão de 20% do valor máximo de indenização daquela cobertura, se a apólice não trouxer cláusula própria. O §5º manda pagar o valor total, sem esse teto, quando a própria seguradora recomendou a medida.

O dever de avisar a seguradora "prontamente" e seguir as instruções dela para a contenção está no artigo 66 da mesma lei — descumprir isso sem justificativa pode reduzir ou, em caso de dolo, até eliminar o direito à indenização do sinistro principal.

Existe limite de valor para o reembolso?

Existe, e ele muda conforme o que está escrito na apólice. Se o contrato trouxer uma cláusula específica de despesas de salvamento com valor ou percentual próprio, vale essa cláusula. Na ausência dela, o teto legal é 20% do limite máximo de indenização da cobertura afetada pelo sinistro — não 20% do valor total da apólice, mas da cobertura específica. É por isso que vale ler as condições gerais antes de gastar valores altos por conta própria.

Erros que fazem perder o direito

• Não avisar a seguradora antes de agir, quando havia tempo. O art. 66 exige aviso pronto e, se possível, seguir a orientação dela — pular esse passo facilita a alegação de medida inadequada.
• Misturar despesa de salvamento com manutenção ordinária. Trocar uma telha já velha não é despesa de salvamento; cobrir com lona o buraco aberto pelo vendaval é.
• Não guardar nota fiscal ou recibo do guincho, da lona, da diária de segurança. Sem comprovante, não há como provar o gasto nem o valor.
• Deixar o pedido de reembolso para o fim do processo, sem vincular a despesa à data e à causa do sinistro.
• Aceitar a recusa sem checar a franquia. O §1º garante o reembolso mesmo com prejuízo final abaixo da franquia; seguradoras às vezes ignoram esse ponto na negativa.

Quando a seguradora nega o reembolso alegando que a despesa foi "desnecessária" ou que não havia previsão contratual — mesmo havendo recomendação dela para a medida —, vale levar o caso a um escritório especializado em defesa do segurado, que pode avaliar se o pedido tem amparo no artigo 67.

Como pedir o reembolso na prática

1. Avise a seguradora assim que perceber o risco, antes ou logo depois de agir, e peça orientação por escrito sobre a medida a tomar.
2. Siga a recomendação da seguradora, se ela indicar o que fazer — nesse caso o §5º garante reembolso integral, sem o teto de 20%.
3. Guarde nota fiscal, recibo e fotos da situação antes e depois da medida tomada.
4. Inclua o pedido de reembolso junto com a documentação do sinistro, dentro do mesmo protocolo usado para contar o prazo de 30 dias da seguradora.
5. Se a seguradora negar ou demorar, o caminho é o mesmo de qualquer negativa: reclamação formal, ouvidoria e, se necessário, recorrer na SUSEP ou na Justiça.

Perguntas frequentes