Seguro do carro comprado pela internet ou por telefone: posso desistir em 7 dias e ter o dinheiro de volta?

Comprar seguro do carro sem sair de casa virou rotina: pelo aplicativo da seguradora, por comparador online ou por telefone com a corretora, muitas vezes logo após uma simulação. Dias depois, a pessoa acha o preço alto ou encontra cobertura melhor em outro lugar. A dúvida é se dá para cancelar sem perder o que já pagou, e isso muda conforme como e quando o contrato foi fechado.

Em quais contratações vale o prazo de 7 dias

O art. 49 do CDC cobre toda contratação fechada fora do estabelecimento comercial: site ou aplicativo da seguradora, telefone, comparador online, ou corretor que apresentou a proposta na casa ou no trabalho do segurado — o que hoje é boa parte das vendas de seguro auto. Quem assinou a proposta dentro de uma agência, concessionária ou escritório do corretor não tem esse prazo: a desistência, nesse caso, já nasce como cancelamento comum, com devolução proporcional.

Esse prazo não se confunde com a discussão sobre a seguradora que o banco tenta impor no financiamento, tratada em o banco pode obrigar a contratar o seguro do carro com a seguradora que ele indicar no financiamento?. Ali o problema é a liberdade de escolha da seguradora; aqui é o direito de voltar atrás depois de já ter escolhido.

O seguro do carro financiado também tem esse prazo?

Tem: o financiamento não retira o direito de arrependimento do contrato de seguro contratado a distância, são contratos diferentes. O cuidado é outro — muitos contratos com alienação fiduciária exigem o carro sempre segurado até a última parcela. Desistir dentro dos 7 dias é legítimo, mas, se o banco exige cobertura ativa, é preciso ter outra apólice pronta para entrar no lugar, para não ficar descoberto nem descumprir essa cláusula. Quem está nessa troca de apólices pode conferir como transferir o seguro para o carro novo sem ficar sem cobertura, que trata do mesmo cuidado de não deixar brecha entre as coberturas.

Usei o guincho ou outra assistência antes de desistir: ainda recebo tudo de volta?

Esse ponto o seguro de vida e o residencial quase não enfrentam, mas o auto sim: é comum acionar guincho, chaveiro ou troca de pneu nos primeiros dias, antes de pensar em cancelar. O art. 49 não abre exceção para quem já usou algum serviço dentro do prazo — a devolução continua integral, pelo parágrafo único do artigo. Na prática, porém, algumas seguradoras tentam descontar o custo do atendimento, tratando o uso da assistência como se fosse sinistro. É diferente de discutir quem paga o reboque depois de um acidente, assunto de quem paga o guincho e a diária do pátio depois de um acidente de carro: aqui não houve acidente, só o uso de um serviço de conveniência, o que a lei não trata como motivo para reduzir a devolução.

Como pedir a desistência dentro do prazo

Os 7 dias são corridos, contados da assinatura da proposta ou da chegada da apólice, o que ocorrer depois. O pedido precisa ser formal — e-mail, chat do aplicativo ou telefone com protocolo —, guardando o comprovante. Sem esse registro, fica mais difícil provar a data exata da desistência, caso a seguradora alegue prazo vencido.

Depois dos 7 dias, quanto volta se eu cancelar o seguro do carro?

Fora do prazo de reflexão, o cancelamento passa a ser o comum: a seguradora retém a parte do prêmio proporcional ao tempo em que a apólice ficou ativa e devolve o restante. Até 2021, esse cálculo seguia uma tabela única fixada pela SUSEP, a chamada tabela de prazo curto. A Circular SUSEP nº 621/2021 extinguiu essa tabela padronizada: hoje cada seguradora define, nas condições contratuais da própria apólice, o percentual retido em caso de cancelamento a pedido do segurado, e esse critério precisa estar claro na proposta antes da contratação. Vale sempre pedir por escrito o demonstrativo de como o valor da devolução foi calculado.

O que diz a lei

Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC): 7 dias corridos para desistir de contratos fora do estabelecimento comercial, sem justificativa; o parágrafo único manda devolver o valor de imediato, com atualização monetária, quando o direito é exercido no prazo. Circular SUSEP nº 621/2021, que reformou o seguro de danos (inclui o auto) e extinguiu a tabela de prazo curto antes fixada pela SUSEP, deixando o percentual de devolução proporcional, após os 7 dias, a critério de cada seguradora, desde que informado nas condições contratuais. STJ, Tema Repetitivo 972: veda que bancos obriguem o consumidor a contratar seguro com a instituição ou com seguradora por ela indicada para liberar outro produto, relevante quando o seguro está ligado a um financiamento.

Erros que fazem perder o direito

• Deixar passar os 7 dias sem formalizar o pedido — o prazo não se prorroga por falta de iniciativa.
• Pedir o cancelamento só verbalmente, sem protocolo, dificultando provar depois a data da desistência.
• Aceitar desconto sobre o prêmio por já ter usado uma assistência dentro do prazo, quando a lei determina devolução integral.
• Confundir contratação em concessionária ou escritório físico com contratação a distância — só a segunda tem o prazo do art. 49.
• Cancelar o seguro de um carro financiado sem ter outra apólice pronta, o que pode configurar descumprimento do contrato de financiamento.

Quando a seguradora demora a devolver o prêmio, insiste em descontar o custo de uma assistência usada dentro do prazo, ou nega o arrependimento alegando contratação presencial sem provar isso, reunir o protocolo e cobrar o valor certo costuma ser trabalho de um escritório especializado em defesa do segurado. Quem quer entender o outro lado dessa mesma desistência pode ver a comissão do corretor quando o segurado desiste em até 7 dias.

Perguntas frequentes