O banco pode obrigar a contratar o seguro do carro com a seguradora que ele indicar no financiamento?

Fechou a compra do carro, foi para a mesa de financiamento e ouviu que o seguro "tem que ser" com a seguradora que o banco indica, senão a taxa sobe ou o crédito nem sai? Essa cena se repete em concessionárias todo dia, e a maioria aceita por achar que faz parte do pacote. Não faz — existe entendimento consolidado no STJ dizendo o contrário.

Por que o banco pode pedir seguro, mas não pode escolher a seguradora?

Quando o carro é dado em garantia do financiamento (alienação fiduciária), é razoável que o credor exija que o bem esteja segurado — afinal, é essa garantia que assegura o pagamento da dívida se o carro for roubado, furtado ou sofrer perda total. O que não é razoável, e o que o Judiciário já pacificou, é o credor restringir essa exigência a uma única seguradora ou corretora parceira, inflando o prêmio ou dificultando a aprovação de quem quer levar a própria cotação. A obrigação de ter seguro é legítima; a imposição de qual empresa vender esse seguro, não.

O que diz a lei

O Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção em 12/12/2018 (leading case REsp 1.639.320/SP), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A tese vale para contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 no âmbito de relações de consumo, inclusive quando a instituição financeira atua por meio de correspondente bancário — caso comum de financiamento de veículo fechado dentro da própria loja. Some-se a isso o art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, a chamada venda casada — é esse o fundamento que sustenta a tese do STJ.

Como provar que houve venda casada no financiamento do carro?

1. Guarde a proposta de financiamento com qualquer campo pré-marcado indicando "seguro obrigatório" vinculado a uma seguradora específica.
2. Peça a simulação por escrito com e sem o seguro da financeira, mostrando a diferença de taxa ou de aprovação entre as duas situações.
3. Registre a recusa por e-mail ou mensagem, se o vendedor negar o crédito ou mudar as condições ao saber que você levaria apólice de outra seguradora.
4. Leve sua cotação pronta antes de assinar, com cobertura equivalente à exigida (geralmente compreensiva, com o valor do veículo coberto), para reduzir o espaço de negociação do vendedor.
5. Compare o Custo Efetivo Total (CET) do contrato com e sem o seguro embutido — ele tem que aparecer discriminado no contrato, por exigência do Banco Central.

Erros que fazem perder o direito

• Assinar sem ler a cláusula de seguro, aceitando por escrito uma condição que depois fica difícil de provar que foi imposta e não escolhida livremente.
• Não guardar a simulação alternativa, o que deixa sem prova a diferença de condições entre aceitar e recusar o seguro indicado.
• Deixar passar o prazo de reflexão sem reclamar: quanto mais tempo passa pagando as parcelas com o seguro embutido sem contestar, mais difícil fica discutir a abusividade e pedir a restituição dos valores pagos a mais.
• Confundir exigência de seguro com exigência de seguradora. O banco pode pedir que o carro esteja segurado; não pode fechar a lista de quem vende esse seguro.
• Achar que basta reclamar verbalmente na loja. Sem registro formal (e-mail, protocolo, print), a palavra do consumidor compete com a da financeira em caso de disputa.

Se o financiamento já foi fechado com o seguro embutido contra a sua vontade, ou se o banco negou o crédito só por causa da seguradora escolhida, vale reunir a documentação da negociação e buscar a análise de um escritório especializado em defesa do segurado sobre a possibilidade de rever o contrato e pedir de volta o que foi pago a mais. Vale lembrar que, mesmo com seguro próprio contratado, a forma como a indenização é usada no financiamento segue regra específica — veja o guia sobre o que acontece com a indenização do seguro quando o carro financiado dá perda total.

Essa regra vale só para bancos, ou também para a concessionária?

Vale para o financiamento em si, qualquer que seja o canal: banco, financeira ou correspondente bancário dentro da concessionária. A venda casada pode ocorrer também fora do crédito, quando um corretor condiciona a venda de um seguro à contratação obrigatória de outro produto — situação parecida, mas com outra origem, explicada no guia sobre se o corretor de seguros pode condicionar a venda de um seguro à contratação de outro. A franquia do seguro escolhido também não muda por causa de quem financiou o carro — veja quando ela é cobrada no guia sobre franquia do seguro auto.

Perguntas frequentes