Seguro de vida pode ser negado por embriaguez do segurado? Veja a Súmula 620 do STJ

A cena se repete em boletins de ocorrência todo fim de semana: acidente de carro ou moto, exame constata álcool no sangue do segurado morto, e a seguradora nega o seguro de vida porque ele "assumiu o risco" ao dirigir embriagado. Para a família, é uma segunda punição. E, na maioria dos casos, a negativa não se sustenta.

Por que a seguradora tenta negar com esse argumento

As apólices costumam trazer uma cláusula de exclusão por "agravamento do risco", redigida de forma genérica para cobrir qualquer comportamento perigoso do segurado. Embriaguez ao volante entra fácil nessa gaveta, porque reduz reflexos e é, estatisticamente, fator de acidentes graves. O raciocínio comercial é simples: se o segurado se colocou em risco maior do que o calculado no prêmio, o contrato não deveria cobrir o resultado. O Judiciário não aceita esse raciocínio isolado há quase uma década, e a lei nova do setor foi além.

O que diz a lei

STJ, Súmula 620, Segunda Seção, editada em 12/12/2018: "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." A tese consolidou dezenas de julgados — beber não equivale a provocar a própria morte deliberadamente — e foi reafirmada em abril de 2026 pelo próprio STJ, em episódio do podcast institucional "No Seu Dia" dedicado ao tema: a boa-fé do segurado se presume, e a exclusão só é admitida com prova de agravamento intencional, por dolo ou culpa grave equiparável ao dolo.

Lei nº 15.040/2024 (novo Marco Legal dos Seguros), em vigor desde 10/12/2025 para contratos firmados a partir dessa data: o art. 17 trata o seguro de vida e de integridade física como exceção à regra geral de agravamento do risco (art. 13) — mesmo havendo agravamento relevante, a seguradora não pode recusar a cobertura, só cobrar a diferença de prêmio que seria devida se o risco maior já constasse do questionário de avaliação. É regra mais protetiva que a dos demais ramos, onde o agravamento intencional pode levar à perda total da cobertura (art. 14). Para contratos novos, a seguradora perdeu até o argumento que ainda tinha.

Quando a negativa pode prevalecer

A proteção não é absoluta. O ponto de virada é o dolo: se ficar provado que o segurado bebeu deliberadamente para se matar, o caso deixa de ser embriaguez comum e passa a seguir a regra de suicídio, com lógica própria — ver seguro de vida cobre suicídio? A regra dos 2 anos. Provar esse dolo é ônus da seguradora. Vale notar também que a Súmula 620 é voltada a seguros de pessoas: no seguro do carro, que é seguro de dano, a lógica sobre culpa do condutor é outra, como em seguro do carro pode fazer você perder o bônus mesmo quando a culpa foi do outro motorista.

Como contestar a negativa, passo a passo

1. Peça a carta de negativa por escrito, com o motivo exato citado. Negativa verbal não serve de base para recurso.
2. Reúna o laudo toxicológico ou o boletim de ocorrência usado como prova — muitas vezes o teor alcoólico apontado não é nem analisado, só presumido.
3. Verifique se a cláusula invocada é específica para embriaguez ou genérica para "agravamento de risco". Cláusula ambígua se interpreta a favor do segurado, pelo CDC.
4. Cite a Súmula 620 do STJ na reclamação à ouvidoria e à SUSEP.
5. Se a seguradora mantiver a negativa, o caminho passa pela Justiça, como em seguradora negou o sinistro, como recorrer? Ouvidoria, SUSEP e Justiça. Reunir laudo, apólice e histórico do segurado é trabalho que um escritório especializado em defesa do segurado costuma organizar antes de protocolar a ação.

Erros que fazem perder o direito

• Aceitar a negativa sem pedir a fundamentação por escrito. Sem saber o artigo da apólice citado, fica difícil contestar.
• Confundir embriaguez comum com dolo. São regimes jurídicos diferentes, e tratar os dois como a mesma coisa facilita a negativa da seguradora.
• Deixar o caso parado até prescrever. O prazo para o beneficiário cobrar a seguradora é de um ano, contado da ciência inequívoca da negativa — tema já tratado em seguro de vida atrasado: qual o prazo da seguradora para pagar e que juros são devidos?.
• Não comparar com casos de risco já declarado. Quem tem profissão ou hobby de risco e já avisou a seguradora está em situação diferente da de quem apenas bebeu numa noite — ver seguro de vida cobre morte em acidente de moto ou esporte radical?
• Ignorar a data do contrato. Para apólices novas, regidas pela Lei 15.040/2024, o art. 17 já afasta de saída a tese de exclusão por agravamento do risco no seguro de vida.

Perguntas frequentes