O corretor de seguros responde se a seguradora indicada entrar em liquidação e não pagar o sinistro?

A seguradora quebrar não é, sozinho, motivo para processar o corretor — mas a forma como ele chegou até aquela recomendação pode ser.

Por que a escolha da seguradora virou obrigação legal do corretor

Até 2022, a Lei 4.594/1964 definia o corretor apenas como intermediário autorizado a angariar e promover contratos de seguro. A Lei 14.430/2022 alterou o art. 1º da lei e acrescentou um parágrafo único com seis atribuições expressas, entre elas identificar o risco do cliente, indicar a modalidade mais adequada e — o ponto central aqui — "a identificação e a recomendação da seguradora". Recomendar a seguradora deixou de ser um detalhe da venda e passou a ser obrigação legal, ao lado de assistir o segurado na regulação do sinistro e na renovação da apólice. Isso não significa adivinhar o futuro financeiro da companhia, mas significa que a escolha não pode ser aleatória nem guiada só pela comissão mais alta.

O corretor garante que a seguradora nunca vai quebrar?

Não. A obrigação do corretor é de meio, não de resultado: ele precisa agir com diligência ao recomendar, não garantir a solvência da seguradora pelos próximos 20 ou 30 anos de contrato. Quem fiscaliza a saúde financeira das seguradoras é a SUSEP, que pode decretar regime de direção fiscal e, se a situação não se resolver, a liquidação extrajudicial, prevista no art. 96 do Decreto-Lei 73/1966 — que lista como causas, entre outras, a insolvência econômico-financeira e o descumprimento da formação de reservas técnicas obrigatórias. Uma seguradora pode estar com os indicadores em ordem no momento da venda e enfrentar problemas anos depois, por fatores que nenhum corretor tinha como prever. Nesse cenário, não há negligência a apontar.

Quando a responsabilidade do corretor pode ser reconhecida

A responsabilidade tende a aparecer quando existe falha de conduta, não quando existe apenas o resultado ruim. Os cenários mais discutidos são:

• A seguradora já estava sob direção fiscal ou com alertas públicos da SUSEP quando o corretor fez a recomendação, e ele não informou o cliente nem fez qualquer verificação.
• A recomendação foi guiada só pela comissão, sem nenhum critério técnico, numa seguradora pouco conhecida ou sem histórico consolidado no mercado.
• O corretor tinha conhecimento concreto de problemas da seguradora (reclamações recorrentes, atraso sistemático em pagamentos) e omitiu essa informação do cliente.

Em todos esses casos, o que se discute é a diligência prevista no art. 723 do Código Civil, que obriga o corretor a agir com prudência e a prestar espontaneamente ao cliente as informações sobre o negócio. É o mesmo raciocínio que se aplica quando o corretor responde por sinistro negado por erro de preenchimento ou omissão: a responsabilidade nasce da falha de conduta, não do resultado em si.

Como o corretor pode se proteger antes de recomendar uma seguradora

1. Consulte a situação da seguradora no site da SUSEP antes de fechar negócio com uma companhia pouco conhecida, verificando se ela está entre as entidades licenciadas e se não há regime especial em curso.
2. Documente o critério da recomendação — preço, cobertura, histórico da seguradora — mesmo que de forma simples, por e-mail ou proposta registrada.
3. Não concentre a carteira numa seguradora só porque a comissão é maior — o mesmo critério técnico que evita a dúvida sobre se o corretor é obrigado a indicar a melhor seguradora ou pode vender só quem paga mais.
4. Informe o cliente quando houver sinal concreto de risco, como notícias de regime de direção fiscal ou reclamações recorrentes de pagamento.
5. Mantenha o cliente atualizado durante toda a vigência, cumprindo o dever de assistência que a Lei 4.594/1964 também atribui ao corretor.

O que acontece com o segurado quando a seguradora liquidada não paga

Diferente do que ocorre com depósitos bancários, não existe um fundo garantidor para apólices de seguro no Brasil. Quando a SUSEP decreta a liquidação extrajudicial, os efeitos previstos no art. 98 do Decreto-Lei 73/1966 incluem o vencimento antecipado das obrigações da seguradora e a suspensão de ações em curso contra ela. O segurado com sinistro pendente vira credor da massa liquidanda e precisa habilitar o crédito dentro do processo conduzido pelo liquidante — caminho mais lento e incerto do que cobrar uma seguradora em operação normal.

Quando isso acontece, vale checar também se havia algum indício de fragilidade da seguradora conhecido no momento da contratação, e se o corretor tinha como perceber isso. Nesses casos, a habilitação do crédito na massa liquidante é um processo técnico, e um escritório especializado em defesa do segurado pode avaliar o andamento da liquidação e a eventual falha na recomendação original.

O que diz a lei

A Lei 4.594/1964, no art. 1º, parágrafo único, inciso IV (incluído pela Lei 14.430/2022), lista entre as atribuições do corretor "a identificação e a recomendação da seguradora". O Código Civil, no art. 723 e parágrafo único, impõe ao corretor o dever de diligência, prudência e informação espontânea ao cliente. E o Decreto-Lei 73/1966, nos arts. 96 a 98, disciplina a liquidação extrajudicial das seguradoras pela SUSEP, com os efeitos que ela produz sobre contratos e obrigações em curso.

Erros que fazem perder o direito

• Recomendar a seguradora só pela comissão mais alta, sem nenhum critério técnico adicional.
• Não consultar a situação da seguradora na SUSEP antes de intermediar contratos com companhias pouco conhecidas.
• Ignorar sinais públicos de regime especial ou direção fiscal e manter a recomendação sem alertar o cliente.
• Não deixar registro escrito dos critérios usados para escolher a seguradora.
• Sumir do cliente depois da venda, deixando de prestar a assistência que a lei também exige durante a vigência do contrato.

A mesma lógica de diligência documentada protege o corretor em outras frentes da profissão, como as discussões sobre quando a SUSEP pode aplicar multa ao corretor ou sobre a exigência de registro ativo na SUSEP para atuar.

Perguntas frequentes