CNH vencida ou suspensa: a seguradora pode negar o sinistro do carro?

Bateu o carro, foi acionar o seguro e descobriu, no meio do processo, que a CNH estava vencida havia alguns meses — ou pior, suspensa por pontuação. É nesse momento que muita seguradora tenta encerrar a conversa alegando que o contrato não vale porque o condutor "não estava habilitado para dirigir". Mas essa alegação, isolada, costuma não ser suficiente.

CNH vencida é crime ou só multa?

Na maior parte dos casos, é infração administrativa, não crime. O art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro trata como infração gravíssima dirigir sem CNH, com ela cassada, suspensa ou vencida há mais de 30 dias — consequência: multa e apreensão do veículo, uma questão entre o motorista e o órgão de trânsito. Vira crime só em situação específica (art. 309 do CTB): dirigir sem habilitação gerando perigo concreto de dano a alguém. Estar com o documento vencido no dia do acidente, sem gerar esse perigo, não encaixa automaticamente nessa hipótese penal.

Essa distinção importa porque a seguradora tende a tratar "CNH vencida" como prova, por si só, de culpa grave do segurado. Não é bem assim — e é exatamente esse ponto que a Lei 15.040/2024 vem regular.

O que a seguradora precisa provar para negar o sinistro

A lógica da nova lei de seguros é a mesma que vale para outras alterações no perfil do segurado, como modificar o carro sem avisar a seguradora: não basta apontar a irregularidade, é preciso provar que ela teve relação com o sinistro.

O art. 13 da Lei 15.040/2024 trata do agravamento intencional e relevante do risco. Já o art. 16 resolve a maior parte dessas disputas: a seguradora só pode recusar a indenização por agravamento de risco se demonstrar o nexo causal entre o fato não informado — ou a irregularidade descoberta depois — e o sinistro concreto. Dirigir com a CNH vencida é algo que o segurado deveria manter regularizado, mas isso não equivale, automaticamente, a dizer que foi a CNH vencida que causou a colisão. A suspensão costuma pesar mais na análise, porque geralmente decorre de pontuação por infrações — mas o critério legal não muda: a seguradora continua precisando provar a relação entre a irregularidade e o acidente específico, não apenas citar que o documento estava irregular.

Dois casos reais que mostram a diferença

O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu os dois lados dessa discussão, e comparar os casos ajuda a entender onde fica a linha.

Na Apelação Cível n. 1003466-86.2017.8.26.0681 (25ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2020), o condutor estava com a CNH vencida no momento do acidente. O tribunal entendeu que a expiração da validade da habilitação configura mera irregularidade administrativa e, sem prova de relação com a dinâmica do sinistro, condenou a seguradora a indenizar.

Já na Apelação Cível n. 1007442-30.2018.8.26.0079 (32ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020), a CNH também estava irregular (suspensa), mas havia outro elemento decisivo: o condutor estava embriagado e agiu com imperícia reconhecida no processo. Nesse caso, a câmara manteve a negativa — não pela CNH em si, mas pela embriaguez, a mesma lógica discutida em seguradora negou o sinistro por embriaguez.

A diferença entre os dois resultados não é a irregularidade do documento. É a existência, ou não, de um fator comprovado que aumentou o risco e teve relação com o acidente.

O que diz a lei

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 162: trata como infração administrativa gravíssima dirigir sem CNH, com ela cassada, suspensa ou vencida há mais de 30 dias — multa e apreensão do veículo, sem efeito penal automático; o art. 309 só torna o fato crime se houver geração de perigo concreto de dano. Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 (Lei do Contrato de Seguro): art. 13 (agravamento intencional e relevante do risco), art. 14 (dever de comunicar mudanças relevantes) e, principalmente, art. 16 (exigência de prova do nexo causal entre o agravamento do risco e o sinistro para justificar a recusa). Os dois acórdãos do TJSP citados acima — Apelação n. 1003466-86.2017.8.26.0681 e Apelação n. 1007442-30.2018.8.26.0079 — mostram como esse critério é aplicado na prática, em sentidos opostos.

Erros que fazem perder o direito

• Aceitar a negativa só porque a CNH estava vencida, sem exigir da seguradora a prova de que isso teve relação com o sinistro.
• Deixar a CNH vencida por muito tempo sem regularizar, o que facilita o argumento da seguradora de desleixo ou risco contínuo.
• Esconder, de propósito, que a CNH estava suspensa, quando o questionário de contratação perguntou sobre isso — aí o risco de a negativa se sustentar aumenta.
• Não pedir o laudo técnico do sinistro, onde aparece, ou não, imprudência, embriaguez ou excesso de velocidade capaz de justificar a recusa.
• Misturar a multa de trânsito com o direito à indenização. São esferas diferentes, com regras diferentes.

Quando a seguradora nega o sinistro citando só a CNH vencida ou suspensa, sem apontar nenhuma outra circunstância do acidente, vale pedir por escrito a justificativa técnica da recusa antes de aceitar a resposta. Nesse ponto, um escritório especializado em defesa do segurado costuma pedir o laudo de perícia e o boletim de ocorrência para checar se existe, de fato, nexo causal com a irregularidade do documento.

A mesma lógica de exigir prova, e não presumir má-fé, aparece em outras disputas sobre perfil do segurado, como declarar o condutor principal errado no seguro do carro. Se a recusa já veio por escrito, o passo seguinte é entender como recorrer da decisão da seguradora dentro do prazo para processar a seguradora.

Perguntas frequentes