DPVAT pode ser negado se o acidente aconteceu durante um crime?
O STJ decidiu que o DPVAT pode ser negado se o acidente aconteceu durante um crime doloso com o próprio veículo. Entenda o caso julgado.
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Redação Giro do Seguro
Equipe editorial
Textos produzidos pela equipe editorial do Giro do Seguro e revisados juridicamente antes da publicação. Cada matéria indica a norma, a súmula ou a decisão em que se apoia.
Mudei de profissão para motorista de app ou entregador: o seguro de vida pode ser negado por não avisar?
Virou motorista de app ou entregador e não avisou o seguro de vida? Veja quando a Lei 15.040/2024 permite a negativa e quando não permite.
Seguro do carro comprado pela internet ou por telefone: posso desistir em 7 dias e ter o dinheiro de volta?
Contratou o seguro do carro fora de uma agência? O art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir e reaver o prêmio pago, sem desconto.
Seguro viagem pode negar o sinistro por doença preexistente?
Doença preexistente é motivo comum de negativa no seguro viagem, mas a Resolução CNSP 315/2014 e a Súmula 609 do STJ limitam essa recusa.
Seguro D&O cobre ex-administrador ou ex-sócio depois que ele sai da empresa?
Veja quando a cobertura do D&O continua automática para o ex-administrador e quando depende do prazo adicional (run-off) negociado na saída.
Corretor de seguros responde se a cobertura ficar abaixo do que o cliente precisava?
A Lei 4.594/1964 (art. 1º, incisos I e II) manda o corretor identificar o risco e recomendar a cobertura adequada. Veja quando isso gera responsabilidade.
Administradora de proteção veicular precisa ter capital mínimo? Entenda o que isso garante
A Resolução CNSP 491/2026 exige capital mínimo da administradora da proteção veicular. Veja o que isso garante e o que continua por conta do grupo.
Corretor de seguros precisa de novo registro na Susep para abrir filial em outro estado?
Resolução CNSP 493/2026 veda registro separado de filial. Ela fica vinculada ao registro único da matriz. Veja o que isso muda na prática.
Seguro RC empresarial cobre indenização por acidente de trabalho do próprio funcionário?
RC empresarial comum costuma excluir dano ao empregado. Veja quando a empresa responde por acidente de trabalho e por que existe o RC Empregador.
Seguro residencial cobre a casa alugada por temporada ou pelo Airbnb?
Alugar o imóvel por temporada ou no Airbnb sem avisar a seguradora pode ser agravamento de risco e levar à negativa do seguro residencial.
Pessoa casada pode colocar o amante como beneficiário do seguro de vida?
O art. 793 do Código Civil e o STJ (REsp 1.391.954) vedam o amante como beneficiário se o segurado é casado e não separado. Veja o que mudou na lei nova.
A seguradora da vítima está me cobrando depois de um acidente de carro: isso é legal ou é golpe?
Cobrança da seguradora do outro motorista após acidente é ação de regresso, prevista na Lei 15.040/2024. Veja quando é válida e como contestar.
Qual o prazo para pedir o DPVAT de um acidente antigo?
O prazo é de 3 anos (Súmula 405 do STJ). Só têm direito acidentes até 14/11/2023. Veja quando a contagem começa e como pedir antes de prescrever.
Corretor com habilitação específica pode vender seguro de carro ou residência?
A Resolução CNSP 493/2026 separa habilitação plena e específica do corretor. Veja o que cada uma libera vender e o risco de atuar fora do escopo.
Associação de proteção veicular pode negativar meu nome no SPC/Serasa por atraso no rateio?
Entenda quando a negativação por atraso no rateio é legal, o que o CDC exige antes da inclusão e como contestar uma negativação indevida.
Seguro RC empresarial cobre indenização por dano ambiental causado pela empresa?
RC empresarial comum costuma excluir poluição. Entenda a responsabilidade objetiva da empresa e quando é preciso contratar cobertura ambiental específica.
Vendi ou herdei a casa com seguro residencial ativo: a apólice continua valendo?
Venda ou herança do imóvel não cancela o seguro residencial na hora. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 e o prazo para avisar a seguradora.
Seguradora pode esperar o fim do inquérito policial para pagar o seguro de vida em caso de homicídio?
Seguradora não pode condicionar a indenização à conclusão do inquérito policial. Veja o que diz a Circular SUSEP 667/2022 e como agir.
O seguro do carro paga a desvalorização do veículo batido, mesmo depois do reparo?
A perda de valor do carro batido só é paga pela seguradora se constar na apólice; do culpado pelo acidente, a regra do Código Civil é outra.
O que fazer se a seguradora negar o sinistro porque a apólice venceu sem renovação automática?
A Lei 15.040/2024 (art. 53) exige aviso 30 dias antes do fim da apólice com renovação automática; se a seguradora ficar calada, o contrato renova sozinho.
Seguro RC empresarial: a seguradora pode cobrar o funcionário que causou o dano?
A Lei 15.040/2024 limita a sub-rogação contra empregado no seguro RC empresarial. Veja quando a seguradora pode cobrar e quando não pode.
Indenização do seguro residencial por sinistro precisa declarar no Imposto de Renda?
A indenização do seguro residencial por incêndio, furto ou vendaval não paga Imposto de Renda, mas precisa constar na declaração. Veja a regra.
Beneficiário que matou o segurado pode receber o seguro de vida? Veja quando o STJ nega e quando garante
O STJ já negou a indenização a quem matou o segurado para herdar o seguro, mas garantiu o pagamento a um beneficiário inimputável. Veja a diferença.
O banco pode obrigar a contratar o seguro do carro com a seguradora que ele indicar no financiamento?
Veja o que diz o Tema 972 do STJ sobre venda casada de seguro em contratos bancários e quando você pode escolher a seguradora do carro financiado.
Seguradora negou o sinistro: de quem é o ônus de provar a causa excludente da cobertura?
Na ação contra a seguradora, cabe a ela provar a causa excludente alegada (STJ, REsp 2.150.776), não ao segurado provar que ela não existiu.
Corretor de seguros responde se o cliente errar no questionário de risco da proposta?
A Lei 15.040/2024 mudou o dever de declarar o risco no seguro. Veja quando o erro no questionário é do segurado e quando vira culpa do corretor.
Proteção veicular vendida como se fosse seguro é propaganda enganosa?
A LC 213/2025 obriga o contrato a dizer, em destaque, que a proteção veicular não é seguro. Veja quando a venda vira propaganda enganosa.
Seguro RC empresarial: a empresa é obrigada a denunciar a lide à seguradora quando é processada por um terceiro?
Denunciar a lide à seguradora no seguro RC empresarial é obrigatório? Veja o que diz o CPC (art. 125) e o que acontece se a empresa não denunciar.
Atraso no pagamento do seguro residencial faz perder a indenização?
Atraso no boleto do seguro residencial não cancela a cobertura na hora. Veja quando a seguradora pode negar a indenização e o que diz a lei.
Atrasei o pagamento do seguro de vida. A seguradora pode cancelar e negar a indenização?
Veja quando o atraso no prêmio cancela de fato o seguro de vida, o aviso prévio exigido e a regra especial da Lei 15.040/2024.
Vistoria prévia do seguro do carro: como funciona e o que acontece se eu não fizer a tempo?
Veja quando a vistoria prévia do seguro do carro é obrigatória, o prazo para fazer e o que diz a Circular SUSEP 639/2021 sobre a vigência da apólice.
Posso perder a ação contra a seguradora mesmo com razão no sinistro?
Entrar na Justiça não garante vitória: veja os erros que fazem o segurado perder a ação, mesmo com razão, contra a seguradora.
Proteção veicular pode negar cobertura porque o associado saiu do local do acidente?
O STJ invalidou a perda automática de cobertura por sair do local do acidente. Veja quando a saída é justificada e quando pode custar a indenização.
Corretor de seguros com registro suspenso na Susep tem direito à comissão?
Não. A Resolução CNSP 493/2026 veda o pagamento de comissão ao corretor com registro suspenso ou cancelado, mesmo em ajuste de prêmio.
Seguro RC empresarial: o que acontece se a indenização for maior que o limite máximo de garantia da apólice?
O seguro RC empresarial só paga até o Limite Máximo de Garantia contratado. Entenda a diferença entre LMI e LA e quem arca com o que passar disso.
Seguro residencial paga aluguel enquanto a casa fica inabitável depois de um sinistro?
Perda ou pagamento de aluguel é cobertura adicional do seguro residencial. Veja quando paga, por quanto tempo e como não perder o direito.
Seguro de vida pode ser negado por embriaguez do segurado? Veja a Súmula 620 do STJ
Súmula 620 do STJ: embriaguez não afasta o pagamento do seguro de vida. A Lei 15.040/2024 mantém a regra e só permite cobrar a diferença do prêmio.
O seguro do carro pode fazer você perder o bônus mesmo quando a culpa foi do outro motorista?
Por que a seguradora reduz o bônus mesmo com o culpado identificado, o que diz a Lei 15.040/2024 e como tentar não perder o desconto na renovação.
Seguradora não respondeu sobre o sinistro em 30 dias: isso significa que a cobertura foi aceita?
A Lei 15.040/2024 dá 30 dias à seguradora para decidir a cobertura, sob pena de decair do direito de recusar. Veja quando vale e como provar o prazo.
Seguradora pode negar o sinistro porque o carro tem chassi remarcado ou documentação irregular?
Chassi remarcado ou documento irregular pode gerar negativa, mas a seguradora precisa provar nexo causal e má-fé do segurado para recusar o pagamento.
Corretor de seguros pode emprestar o registro da Susep para outra pessoa vender seguro?
Não. Emprestar o registro de corretor é ilegal: expõe o titular a sanção e quem vende sem registro comete contravenção penal.
Proteção veicular pode negar o sinistro porque o motorista estava embriagado?
A associação só pode negar por embriaguez se provar o nexo com o acidente. A Resolução CNSP 491/2026 agora exige essa prova. Veja a regra.
Seguro RC empresarial não foi renovado: a empresa perde a cobertura para reclamações antigas?
Circular SUSEP 637/2021 criou o prazo adicional no seguro de RC à base de reclamações. Veja quando a seguradora é obrigada a oferecer e como pedir.
Comprei um carro com o seguro ainda no nome do antigo dono: a seguradora pode negar o sinistro?
Carro comprado com apólice do vendedor ainda ativa? Veja a Súmula 465 do STJ e o prazo de 30 dias da Lei 15.040/2024 para não perder a indenização.
Seguro residencial pode ser negado porque o alarme ou a grade estavam desligados no dia do furto?
Apólice exige alarme ativo ou grade nas janelas? Veja quando a seguradora pode negar o furto por isso e quando a negativa não se sustenta.
Depois do divórcio, o ex-cônjuge continua beneficiário do seguro de vida se eu não troquei?
Divórcio não atualiza o beneficiário do seguro de vida sozinho. Veja quando o ex-cônjuge continua recebendo e o caso em que o STJ confirmou isso.
Carro particular na CNH sem autoescola: o seguro cobre acidente na aula prática?
A nova regra do Contran libera o carro particular na CNH, mas não trata do seguro. Veja o que a lei diz sobre cobertura e como evitar perder o seguro.
Seguradora pode negar o sinistro por pane mecânica ou desgaste natural da peça?
Pane mecânica e desgaste natural ficam fora do seguro auto, mas a seguradora precisa provar a causa interna com perícia. Veja a Lei 15.040/2024 e a SUSEP.
Assinei o termo de quitação do seguro: ainda posso cobrar diferença ou dano moral depois?
Quitação assinada no seguro não é sempre definitiva: o STJ e o art. 843 do Código Civil limitam o alcance da cláusula a valores já pagos e discutidos.
Seguro residencial cobre enchente ou alagamento?
Vendaval está coberto, mas a água da enchente pode não estar. Veja o que decidiu a Justiça de Santa Catarina e quando a negativa se sustenta.
Seguro de vida atrasado: qual o prazo da seguradora para pagar e que juros são devidos?
A Lei 15.040/2024 fixa até 30 dias para decidir a cobertura e mais 30 para pagar. Veja o marco inicial, a multa de 2% e os juros por atraso.
Paguei o seguro do carro, mas a apólice não chegou: estou coberto se bater?
A cobertura do seguro do carro pode começar antes da apólice chegar. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 sobre proposta aceita e prazo de resposta.
Seguradora indenizou a perda total abaixo da tabela FIPE: posso contestar?
Indenização de perda total abaixo da FIPE pode ser contestada. Veja qual data da tabela vale, o que diz o STJ e como pedir a diferença.
Corretor de seguros é obrigado a fazer educação continuada pela Susep?
A Resolução CNSP 493/2026 torna a atualização profissional dever do corretor, mas sem sanção expressa. Veja o que muda e quando passa a valer.
Saí da proteção veicular: ainda posso ser cobrado por rateio depois que me desliguei?
A Resolução CNSP 491/2026 diz que quem sai do grupo de proteção veicular não paga rateio de depois da saída. Veja o que isso protege.
Qual é o prazo de prescrição para cobrar a seguradora do seguro RC empresarial?
A empresa tem 1 ano após a recusa para processar a seguradora de RC. O terceiro prejudicado tem outro prazo. Veja o que diz a Lei 15.040/2024.
Seguro residencial cobre joias, relógios e eletrônicos de valor? Entenda o sublimite da apólice
Joias, relógios e eletrônicos têm teto próprio na apólice residencial. Veja o que a lei exige para o sublimite valer e evitar indenização pela metade.
Seguro de vida comprado pela internet ou por telefone: posso desistir em 7 dias e ter o dinheiro de volta?
Contratou o seguro de vida fora de uma agência física? O art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir e receber o prêmio pago de volta, inteiro.
Seguro do carro: qual o prazo para a seguradora pagar a indenização aprovada?
Depois de aprovar o sinistro do carro, a seguradora tem 30 dias para pagar. Veja a regra da Lei 15.040/2024 e a suspensão limitada só para o seguro auto.
Seguradora pode pagar menos que o prejuízo por causa da regra proporcional do seguro?
Entenda a regra proporcional do art. 783 do Código Civil: quando declarar um valor menor no seguro reduz a indenização e como isso é calculado.
Corretor de seguros pode ser sócio ou funcionário de seguradora, cooperativa de seguros ou associação de proteção veicular?
Não. O art. 8º da Resolução CNSP 493/2026 proíbe sócio ou administrador de corretora de ter vínculo com seguradora, cooperativa ou proteção veicular.
Proteção veicular pode cobrar taxa de administração além da mensalidade do rateio?
A mensalidade tem três partes por lei - taxa de administração, rateio e estabilização. Veja o que a Resolução CNSP 491/2026 exige discriminar no boleto.
Seguro RC empresarial: fazer acordo com o terceiro sem avisar a seguradora sempre faz perder a cobertura?
Não necessariamente. O STJ só reconhece a perda do direito se houver má-fé, e a Lei 15.040/2024 mudou a regra para contratos novos.
Seguro residencial comprado pela internet ou por telefone: posso desistir e receber o dinheiro de volta?
Comprou o seguro residencial pela internet, telefone ou app? O art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir e receber o prêmio de volta integral.
Seguro de vida pode ser penhorado para pagar dívida do segurado?
Em regra o seguro de vida é impenhorável, mas o STJ decidiu que valores já resgatados em vida pelo segurado podem ser penhorados. Veja a diferença.
Buraco na pista danificou o carro: o seguro cobre e ainda dá para cobrar da prefeitura?
Buraco na pista furou o pneu ou quebrou a suspensão do carro. Veja quando o seguro cobre o conserto e quando cobrar da prefeitura ou da concessionária.
Seguradora pode negar o sinistro de roubo por falha no rastreador?
Rastreador desligado ou sem instalação não anula o seguro por si só. Veja o que a Lei 15.040/2024 exige da seguradora para negar o sinistro por isso.
Corretor de seguros: como se adequar à nova regra da Susep contra lavagem de dinheiro?
A Resolução Susep nº 99/2026 substitui a Circular 612/2020 e vale a partir de 2027. Veja o passo a passo para o corretor se adequar sem atropelo.
Associação de proteção veicular pode recusar pagamento dizendo que só intermediou o seguro?
Associação de proteção veicular alegou ser só intermediária do seguro para não pagar o sinistro. O STJ decidiu quando isso não vale.
Quanto o rateio por subseguro pode reduzir a indenização do seguro empresarial?
Entenda a fórmula do rateio por subseguro no seguro empresarial e o que mudou na regra desde que a nova Lei de Seguros entrou em vigor.
Seguradora negou o seguro residencial por incêndio dizendo que a causa não foi comprovada: isso é válido?
Seguradora negou o incêndio dizendo que a causa não ficou provada? Veja o que decidiu o STJ sobre o ônus da prova e os erros que derrubam o direito.
Posso ter mais de um seguro de vida e receber a indenização de todas as apólices?
Veja por que o seguro de vida permite mais de uma apólice e quando o STJ nega a soma de coberturas dentro do mesmo contrato.
Fui atingido por um carro com seguro: posso processar a seguradora do outro motorista?
A Súmula 529 do STJ barra processar só a seguradora, e a Lei 15.040/2024 trouxe regra nova. Veja como montar a ação certa e não perder o caso.
Seguradora negou o sinistro: tenho direito a indenização por dano moral?
Negativa de sinistro não gera dano moral automático. Veja o que o STJ decidiu no Tema 1.365 (2026) e quando a indenização extra é mesmo devida.
Proteção veicular demorou mais de 90 dias para pagar o sinistro: ainda pode recusar a indenização?
Resolução CNSP 491/2026 fixa prazo máximo de 90 dias para a proteção veicular liquidar o sinistro. Passado esse prazo, decai o direito de recusa.
Como se tornar corretor de seguros habilitado na Susep?
Veja os requisitos, o exame ou curso exigido pela Susep e os prazos para virar corretor de seguros registrado, com a mudança de regras prevista para 2027.
Seguro D&O pode negar cobertura alegando que o fato aconteceu antes da apólice?
Seguro D&O é "claims made": a negativa por fato anterior só vale fora da data de retroatividade contratada. Veja quando é legítima e quando é abusiva.
Imóvel financiado pelo SFH tem defeito de construção: ainda dá tempo de acionar o seguro habitacional?
O seguro do SFH só cobre vício de construção em casos específicos, e o STJ ainda discute quando começa a prescrição de 1 ano para cobrar.
Seguradora pode aumentar o seguro de vida em grupo por faixa etária? Veja o que o STJ decidiu
STJ validou o reajuste do seguro de vida em grupo por idade, mas só com condições. Veja a tese do Tema 1211 e quando dá para contestar o aumento.
CEP de pernoite errado no seguro do carro: a seguradora pode negar o sinistro?
Entenda quando a divergência no CEP de pernoite autoriza a seguradora a negar o sinistro do carro, com casos reais e o que diz a lei.
Seguradora pode negar o sinistro de carro por enchente ou alagamento?
Alagamento não é cobertura automática do seguro auto, e "atravessar água" pode virar agravamento de risco. Veja quando a negativa se sustenta e quando não.
Carro roubado foi recuperado com avarias: a seguradora pode negar a indenização?
Carro roubado apareceu batido ou sucateado? Veja quando a seguradora pode recusar a perda total e os erros que fazem o segurado perder o direito.
Proteção veicular pode negar cobertura por falta de rastreador ou bloqueador não exigido na adesão?
Associação de proteção veicular pode excluir o associado por não instalar rastreador? Veja quando essa exigência vale e quando é abusiva.
Seguro de frota cobre acidente com carro da empresa fora do horário de trabalho?
Seguro de frota e RC empresarial cobrem acidente com carro da empresa fora do horário de trabalho? Veja quando a seguradora paga e quando nega.
Obra do vizinho causou rachadura ou dano estrutural na minha casa: o seguro residencial cobre?
Rachadura por escavação, fundação ou demolição do vizinho não é vazamento. Veja de quem é a responsabilidade e o que diz o Código Civil.
Seguradora pode cancelar o seguro de vida em grupo da empresa inteira? Veja a regra dos 90 dias
Sim, mas a Lei 15.040/2024 exige aviso de 90 dias ao estipulante e anuência de 3/4 do grupo para mudanças que piorem a cobertura coletiva.
Seguro do carro cobre acidente em racha ou corrida ilegal na rua?
Participar de racha é agravamento de risco e pode fazer a seguradora negar o sinistro. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 e o que já decidiu o STJ.
Seguradora pode mudar o motivo da negativa depois de recusar o sinistro?
A Lei 15.040/2024 (art. 86, §6º) exige negativa expressa e motivada e proíbe a seguradora de trocar o fundamento depois. Entenda a regra e a exceção.
Proteção veicular pode negar cobertura porque demorei para avisar o acidente?
O STJ invalidou a cláusula que exigia aviso do acidente em até 30 minutos. Veja quando a demora pode ou não tirar a cobertura.
Corretor de seguros pode perder o registro na Susep por ficar suspenso sem se manifestar?
Pode. A Resolução CNSP 493/2026 permite à Susep converter a suspensão em cancelamento de ofício após 180 dias sem o corretor regularizar a pendência.
Como notificar a seguradora do seguro RC empresarial sem perder a cobertura?
Veja quando e como avisar a seguradora após um processo ou reclamação no seguro RC empresarial, com base na Lei 15.040/2024 e no STJ.
Casa pegou fogo? O que fazer para não perder a indenização do seguro residencial
Veja a ordem certa depois de um incêndio residencial — bombeiros, aviso à seguradora, documentos — e o que pode fazer perder a indenização.
Seguradora pode se recusar a renovar o seguro de vida por causa da idade?
O STJ considerou abusiva a recusa de renovar seguro de vida individual após décadas de contrato automático. Veja o caso julgado e os limites da proteção.
Perda total do carro: a seguradora não transferiu o salvado e as multas continuam no meu nome. O que fazer?
Na perda total, a seguradora assume o carro, mas se demora a transferir, multas e IPVA continuam no seu nome. Veja o que a lei prevê e como se proteger.
Seguradora pode negar o sinistro porque o segurado teve culpa no acidente?
Imprudência comum não é mais motivo de negativa. Pela Lei 15.040/2024 (art. 69), só a provocação dolosa do sinistro tira o direito à indenização.
Corretor de seguros morreu ou ficou incapacitado: quem assume a carteira de clientes e a comissão?
Ninguém herda o registro do corretor. Veja o que muda com a Resolução CNSP 493/2026 e como ficam apólices, comissão e carteira em caso de morte.
Posso processar a associação de proteção veicular no Juizado Especial, ou preciso contratar advogado e ir para a Justiça Comum?
O STJ trata associado e associação como relação de consumo. Veja quando dá para processar sem advogado no Juizado Especial e quando é melhor ter um.
Seguro RC empresarial cobre multa de fiscalização da Anvisa, Susep ou INSS?
Multa de Anvisa, Susep ou INSS não entra no seguro RC empresarial: as apólices registradas na Susep excluem essa cobertura expressamente.
Vizinho causou um vazamento que atingiu meu apartamento: acionar meu seguro ou cobrar direto dele?
O vazamento veio do vizinho, mas o caminho mais rápido é o seu próprio seguro. Entenda a sub-rogação e quando a seguradora cobra o responsável depois.
Seguro de vida com beneficiário menor de idade: quem recebe o dinheiro?
Beneficiário menor não movimenta a indenização sozinho. Veja quem recebe, quando é preciso tutor e como o dinheiro fica protegido até os 18 anos.
Quem paga o guincho e a diária do pátio depois de um acidente de carro?
Guincho pode ser assistência do seguro ou despesa de salvamento reembolsável. Diária de pátio só é devida se houve apreensão por infração de trânsito.
Fiz dois seguros para o mesmo carro: a seguradora pode negar o sinistro?
Duas apólices para o mesmo carro sem avisar as seguradoras mudam a indenização. Veja o que diz a lei e quando isso derruba o direito ao sinistro.
Seguradora é obrigada a reembolsar despesas de salvamento depois do sinistro?
A Lei 15.040/2024 (art. 67) obriga a seguradora a pagar despesas de salvamento após o sinistro. Veja o que entra, o limite e como pedir.
Corretor de seguros pode vender a carteira de clientes? Veja o que acontece com as apólices e a comissão
Pode. Mas a venda não obriga o cliente a aceitar o novo corretor. Veja o que a Susep exige e o que acontece com a comissão na venda, aposentadoria ou morte
Proteção veicular: quem fica com o salvado do carro na perda total?
Na perda total da proteção veicular, o salvado pertence ao grupo, não ao associado. Veja o que diz a Resolução CNSP 491/2026 e quando cabe contestar.
Carga roubada no transporte: o dono da mercadoria pode cobrar a seguradora direto?
Dono da carga roubada não é segurado no RCTR-C/RC-DC do transportador. Veja o que decidiu o STJ e quando dá para cobrar a seguradora direto.
Seguro residencial cobre painel solar? Veja se preciso avisar a instalação à seguradora
Painel solar nem sempre entra na cobertura básica do seguro residencial. Veja como avisar a instalação e o que diz a lei sobre agravamento de risco.
Seguro de vida do cartão de crédito ou da conta bancária: como descobrir se existe e como acionar?
Banco pode embutir seguro de vida no cartão ou na conta sem avisar direito. Veja como descobrir se existe, quem deve informar e como acionar a indenização.
Carro financiado deu perda total ou foi roubado: a indenização do seguro vai para o banco ou para mim?
Entenda a cláusula beneficiária do seguro de carro financiado: como banco e segurado dividem a indenização, e o que decidiu o STJ sobre travar o pagamento.
Seguradora pode negar o sinistro por excesso de velocidade?
Dirigir acima do limite pode custar a indenização. Veja o que o TJSC e o TJMT decidiram e o que a lei exige para a negativa valer.
Atraso longo no seguro: a seguradora pode negar o sinistro mesmo sem avisar antes?
A Súmula 616 do STJ exige aviso prévio para suspender o seguro, mas há exceção para inadimplência longa. Veja o caso julgado e os limites dela.
Seguro atrasado ou negado: tenho direito a juros e correção monetária?
Multa de 2%, juros legais e correção monetária: veja desde quando cada um conta quando a seguradora atrasa o pagamento ou perde a negativa na Justiça.
Seguradora pode ser obrigada a dar perda total se a peça do carro não chega?
Carro parado há meses esperando peça? Veja quando a demora no reparo gera direito à indenização integral por perda total, segundo a Justiça.
Seguradora pode negar o sinistro porque o IPVA ou o licenciamento do carro estava atrasado?
IPVA atrasado não autoriza a negativa do sinistro, mas licenciamento vencido pode pesar. Veja o que diz o CDC e a Lei 15.040/2024 sobre o tema.
Seguro de vida tem imposto de renda? Veja quando o beneficiário precisa declarar
A indenização por morte do seguro de vida é isenta de IR, mas o beneficiário pode ter que declarar. Veja a Lei 7.713/88 e a regra da Receita para 2026.
Carro ficou meses parado esperando peça do seguro: tenho direito a indenização?
Reparo atrasado por falta de peça pode virar perda total. Veja o prazo que a SUSEP exige e o que o STJ já decidiu sobre a demora da seguradora.
Seguradora pode negar o sinistro por agravamento de risco?
Agravamento de risco só justifica a negativa quando é intencional, relevante e ligado ao sinistro. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 e o que decidiu o STJ.
Como avisar o sinistro à seguradora sem perder o direito à indenização?
O jeito como você comunica o sinistro pode decidir a negativa. Veja o passo a passo e o que a Lei 15.040/2024 exige do segurado e da seguradora.
O corretor de seguros responde se a seguradora indicada entrar em liquidação e não pagar o sinistro?
O corretor pode ser responsabilizado se a seguradora que ele indicou entrar em liquidação? Veja quando isso acontece e como o profissional se protege.
Proteção veicular pode negar indenização porque quem dirigia não era o associado titular?
A associação pode recusar o sinistro alegando condutor não cadastrado? Veja quando essa negativa é válida e quando pode ser contestada.
Seguro-garantia: quando a empresa é obrigada a ter e o que acontece se a seguradora negar o pagamento?
Seguro-garantia é obrigatório em quais contratos públicos? Veja a Lei 14.133/2021 e o que fazer se a seguradora negar o pagamento à Administração.
Seguro do condomínio já cobre o meu apartamento, ou preciso de um seguro residencial próprio?
O seguro do condomínio (art. 1.346 do CC) cobre a estrutura do prédio contra incêndio. Veja o que ele não cobre e quando vale contratar seguro próprio.
Seguro de vida tem carência? Veja quando a cobertura passa a valer de fato
O seguro de vida pode ter carência para morte natural e invalidez por doença. Veja o prazo, o limite da lei e quando a cobertura já vale desde o início.
CNH vencida ou suspensa: a seguradora pode negar o sinistro do carro?
CNH vencida ou suspensa no dia do acidente não basta para negar o seguro do carro. Veja quando a negativa vale e quando cai por falta de nexo causal.
Seguradora pode negar o sinistro porque eu não deixei vistoriar ou atrasei a perícia?
Recusar ou atrasar a vistoria do carro ou da casa sinistrada pode custar a indenização. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 sobre o limite dessa negativa.
A seguradora pode negar o sinistro porque eu não fiz boletim de ocorrência?
BO só é exigível se estiver listado na apólice. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 (art. 86) e um caso real em que a Justiça obrigou a seguradora a pagar.
Associação de proteção veicular fechou: o associado perde a proteção do carro?
A LC 213/2025 separa o patrimônio do grupo de rateio, mas só com administradora autorizada pela Susep. Veja o que protege o carro e o que não.
Corretor perde a comissão se o segurado desistir do seguro em até 7 dias (arrependimento)?
Sim. No arrependimento do art. 49 do CDC, o prêmio volta integral ao segurado, e a Resolução CNSP 278/2013 manda devolver a comissão na mesma proporção.
Seguro cyber empresarial cobre ataque hacker, ransomware ou vazamento de dados?
O seguro cyber cobre prejuízo com ataque hacker, ransomware e vazamento de dados. Veja o que entra, exclusões comuns e a relação com a LGPD.
Seguro residencial cobre imóvel que ficou vazio por muito tempo? Entenda a cláusula de desocupação
Viagem longa, casa de praia ou herança em inventário deixam o imóvel vazio. Veja quando a cláusula de desocupação vale e quando a negativa é abusiva.
Seguro de vida cobre morte em acidente de moto ou esporte radical? Veja quando a negativa é abusiva
Seguradora pode negar o seguro de vida por acidente de moto ou esporte radical alegando agravamento de risco? Veja o que diz a lei e o STJ.
Troquei de carro: como transferir o seguro para o carro novo sem ficar sem cobertura?
Trocou de carro com o seguro em vigor? Veja o prazo, os documentos e como pedir o endosso de substituição para não rodar sem cobertura no carro novo.
Seguradora pode negar o sinistro por uma cláusula que eu não vi no contrato?
Cláusula de exclusão sem destaque pode ser nula (Lei 15.040/2024, art. 48, §1º). Veja quando a "letra miúda" não vale para recusar o pagamento do sinistro.
Corretor de seguros é obrigado a indicar a melhor seguradora pro cliente, ou pode vender só quem paga mais comissão?
A Lei 4.594/1964 (art. 1º) manda o corretor recomendar a seguradora que atenda ao segurado, não a que paga mais comissão. Entenda o limite.
Proteção veicular indenizou por um valor menor do que o carro vale: dá para contestar?
A indenização precisa seguir um critério declarado no contrato (Resolução CNSP 491/2026). Tabela oculta ou valor abaixo do combinado pode ser contestado.
Seguro de responsabilidade civil profissional cobre erro técnico? Veja a diferença para o RC geral
RC profissional cobre erro técnico com prejuízo financeiro puro. Culpa é subjetiva (CDC, art. 14, §4º) e a apólice usa cláusula claims made.
Seguro residencial de imóvel alugado: de quem é a apólice, inquilino ou proprietário?
Pela Lei do Inquilinato (art. 22, VIII), o seguro contra fogo é obrigação do proprietário, salvo cláusula em contrário. O inquilino responde pelos móveis.
Demissão cancela o seguro de vida em grupo? Veja quando há direito a resgate ou portabilidade
Demissão cancela a cobertura do seguro de vida em grupo, mas a Resolução CNSP 439/2022 garante resgate ou portabilidade em planos com reserva formada.
Declarei o condutor principal errado no seguro do carro: a seguradora pode negar o sinistro?
Colocar o pai como condutor principal quando quem mais dirige é o filho pode virar negativa. Veja quando é fraude e quando é só redução proporcional.
Seguradora pode negar o sinistro por informação errada ou incompleta na proposta?
Depende de dolo ou culpa e, se o risco mudou depois, de nexo causal com o sinistro (Lei 15.040/2024, arts. 13-16 e 44). Erro sem má-fé não anula o seguro.
Seguro residencial cobre vendaval, granizo ou queda de árvore? O que conta como evento da natureza
Vendaval, granizo e queda de árvore entram na cobertura básica do seguro residencial, mas a apólice exige prova da causa. Veja o que a lei diz.
Associação de proteção veicular demorou para vistoriar ou aprovar o reparo: o que fazer?
Proteção veicular demorando para vistoriar ou liberar o reparo do carro? Veja o que diz a lei, um caso real e como cobrar a associação.
Seguro empresarial pode ser negado por falta de manutenção preventiva da máquina?
Seguradora alegou falta de manutenção para negar o sinistro da máquina? Veja quando isso é desgaste excluído e quando é ônus dela provar o nexo.
O corretor pode ficar com o prêmio do seguro sem repassar para a seguradora?
Não. A Lei 4.594/1964 manda repassar o prêmio na hora à seguradora. Reter o valor pode virar apropriação indébita, multa e cancelamento de registro.
Seguro de vida cobre invalidez permanente? Veja quando a seguradora deve pagar
Invalidez por acidente e por doença têm regras diferentes no seguro de vida. Veja o que o STJ decidiu, o prazo de 30 dias e quando a recusa é indevida.
Seguradora pode obrigar a reparar o carro na oficina credenciada dela?
Desde 2021 a regra mudou. Veja quando a rede credenciada é obrigatória, quando você tem livre escolha e o que a apólice precisa deixar claro.
Seguradora pode negar o sinistro porque demorei para avisar?
Demora no aviso de sinistro só afasta a indenização se houver dolo ou culpa grave que prejudique a seguradora. Veja o que diz a Lei 15.040/2024 e o STJ.
O corretor de seguros é obrigado a ter registro na Susep?
Sim, a Lei 4.594/1964 exige habilitação e registro na Susep. Veja como conferir o registro do corretor e o que muda se ele não tiver.
Cancelei a proteção veicular: tenho direito ao dinheiro de volta?
CDC art. 49 garante devolução total em até 7 dias da adesão. Depois disso, vale a regra de resgate da Resolução CNSP 491/2026. Veja prazos e como cobrar.
Seguro D&O cobre processo contra sócio ou diretor por decisão de gestão?
O D&O cobre erro de gestão cometido com culpa, mas exclui dolo e fraude. Veja o que a Lei das S.A. e o STJ dizem sobre os limites da cobertura.
Seguro residencial cobre infiltração ou vazamento de água? Veja quando a seguradora paga
A cobertura depende de o evento ser súbito ou gradual. Entenda a diferença que a lei exige e quando a negativa por "desgaste natural" não se sustenta.
Beneficiário do seguro de vida: qual o prazo para cobrar a indenização?
O prazo do beneficiário pode ser de 1, 3 ou 10 anos, e o relógio começa a contar em datas diferentes. Veja qual regra vale no seu caso.
Usei o carro para Uber ou 99 e a seguradora negou o sinistro: ela pode fazer isso?
Carro declarado como uso particular mas rodando por aplicativo: veja quando a omissão derruba a indenização e quando a negativa da seguradora é abusiva.
Seguradora negou o sinistro, como recorrer? Ouvidoria, SUSEP e Justiça
Passo a passo para contestar a negativa da seguradora, com o prazo de cada etapa, ouvidoria, reclamação na SUSEP e ação judicial.
Seguro residencial cobre dano causado a vizinho ou a terceiro? A cobertura de RC familiar
Vazamento que atinge o vizinho, vaso que cai da sacada, cachorro que causa acidente. Veja o que a cobertura de RC familiar do seguro residencial paga.
Proteção veicular: posso ser excluído do grupo sem aviso por atraso no rateio?
A Resolução CNSP 491/2026 exige que o contrato defina os critérios de suspensão por atraso. Entenda se a exclusão sem aviso prévio é válida.
Proteção veicular cobre o carro de quem eu bati? Entenda a cobertura contra terceiros
A proteção veicular pode cobrir o carro de terceiros, mas só com decisão judicial, arbitral ou acordo com anuência da administradora. Veja a regra da CNSP.
Modifiquei o carro e não avisei a seguradora: ela pode negar o sinistro?
Som potente, rodas diferentes ou rebaixamento sem aviso: veja quando isso vira agravamento de risco e quando a negativa não se sustenta.
Seguro habitacional (MIP) pode ser negado por doença preexistente? Veja quando a seguradora deve quitar a casa
O MIP do financiamento imobiliário só nega por doença preexistente com exame prévio ou má-fé provada (Súmula 609 do STJ). Veja a regra e como contestar.
O corretor de seguros é obrigado a avisar o cliente sobre a renovação do seguro?
Sim, por lei. Veja o que a Lei 4.594/1964 exige do corretor na renovação, o que muda com a Lei 15.040/2024 e o que fazer se a apólice vencer sem aviso.
Seguro empresarial: quais documentos apresentar para a seguradora não negar o sinistro por falta de comprovação?
Depois do sinistro empresarial, reunir os documentos certos evita a negativa por falta de comprovação do prejuízo. Veja o que a lei exige.
Seguro residencial pode ser negado por reforma ou mudança de uso do imóvel não avisada à seguradora?
Reforma, ampliação ou mudar o uso do imóvel sem avisar a seguradora pode ser agravamento de risco e levar à perda da cobertura. Entenda quando.
Susep pode multar o corretor de seguros? Veja os valores e o que configura infração
Pode. A Susep aplica advertência, multa de até R$ 1 milhão, suspensão ou cancelamento de registro ao corretor. Veja o que configura infração e os valores.
Como trocar o beneficiário do seguro de vida? Veja quando a indicação não vale
Trocar o beneficiário do seguro de vida é livre, mas só vale se a seguradora for avisada. Veja o passo a passo e os casos em que a troca não é aceita.
Seguro residencial: qual o prazo para a seguradora pagar a indenização aprovada?
Depois de aprovar o sinistro, a seguradora tem 30 dias para pagar a indenização do seguro residencial, sob pena de multa e juros.
Seguro RC empresarial cobre honorário de advogado na defesa do processo?
Depende do contrato. Despesas de defesa (advogado, custas) são garantia própria, com limite separado da indenização à vítima.
Corretor pode condicionar a venda de um seguro à contratação de outro?
Não. Vender dois seguros juntos é normal, mas negar o principal se o cliente recusar o segundo é venda casada, proibida pelo CDC.
Proteção veicular tem carência? Quanto tempo esperar para poder usar depois de entrar no grupo
A lei não usa a palavra "carência", mas a Resolução CNSP 491/2026 exige que o contrato diga quando a cobertura começa a valer. Entenda o prazo.
Seguro residencial cobre roubo dentro de casa? Veja a diferença para furto e o que a apólice exige
Roubo, com violência ou ameaça, costuma ser cobertura básica no residencial, diferente do furto simples. Veja o que a apólice e o boletim precisam mostrar.
Seguro empresarial: qual o prazo para a seguradora pagar a indenização depois de aprovar o sinistro?
Reconhecida a cobertura, são mais 30 dias para pagar. Veja o que é mora, a multa de 2% e o que fazer quando o atraso trava caixa, folha e fornecedores.
Proteção veicular no carro financiado: dá para usar no lugar do seguro?
Contrato de financiamento costuma exigir seguro para o credor fiduciário. Veja o que a LC 213/2025 muda se você trocar por proteção veicular.
Corretor de seguros pode cobrar honorário além da comissão da seguradora?
Sim, mas com regras. Veja quando o honorário é legal, o que a Susep exige informar e os erros que geram problema.
A associação de proteção veicular está regularizada? O que conferir antes de assinar
A LC 213/2025 criou cadastro na Susep, administradora autorizada e cláusula obrigatória em destaque. Veja os sete itens que dizem se a associação está dentro da regra.
O corretor de seguros responde quando o cliente tem o sinistro negado?
Nem toda negativa é culpa do corretor, mas algumas são. Veja o que a Lei 4.594/1964 e o Código Civil cobram de diligência e como documentar a assessoria.
Deixei a chave na ignição e o carro foi furtado: a seguradora pode negar?
Descuido não é agravamento intencional do risco. O STJ decidiu em 2026 que deixar o carro ligado por instantes não afasta a cobertura. Veja o que a seguradora precisa provar.
Lucros cessantes: como se calcula o que a empresa deixou de ganhar depois do sinistro?
Período indenitário, margem bruta e despesas fixas decidem o valor. Veja o que a Lei 15.040/2024 garante quando a seguradora corta o cálculo pela metade.
Seguradora pode negar o sinistro por atraso no pagamento da parcela?
Atraso de parcela não cancela o seguro sozinho. A Lei 15.040/2024 exige notificação e prazo de 15 dias antes de suspender a garantia. Veja como contestar.
Seguro de vida sem beneficiário indicado: quem recebe a indenização?
Sem indicação válida, o capital vai metade ao cônjuge e metade aos herdeiros. Veja o que muda com a Lei 15.040/2024, o caso do beneficiário já falecido e o do companheiro.
Seguro residencial cobre furto? A diferença entre furto simples e qualificado na apólice
A negativa quase sempre cita "ausência de vestígios de arrombamento". Veja o que a lei exige da cláusula de exclusão e quando essa recusa não se sustenta.
Emprestei o carro e a seguradora negou o sinistro: ela pode fazer isso?
Condutor não declarado, perfil do segurado e uso eventual do veículo. Veja quando a negativa se sustenta pela Lei 15.040/2024 e quando ela cai por falta de nexo causal.
A seguradora me acusou de fraude no sinistro: como me defendo?
Acusação de fraude não é prova de fraude. Veja o que a seguradora precisa demonstrar pela Lei 15.040/2024, o que fazer com a carta de recusa e os erros que derrubam a defesa.
Rateio extra da proteção veicular subiu muito: existe limite ou vale tudo?
Não há teto fixo em lei, mas a Resolução CNSP 491/2026 obriga a associação a discriminar e justificar o rateio. Veja o que exigir e onde reclamar.
Seguro RC empresarial cobre dano causado por funcionário a cliente ou terceiro?
O seguro RC empresarial cobre dano que funcionário causa a cliente ou terceiro no trabalho. Veja exclusões, limites e como a vítima aciona a seguradora.
Corretor perde a comissão se o segurado cancelar o seguro no meio da vigência?
Não perde tudo, mas pode ter de devolver parte. A Resolução CNSP 278/2013 manda restituir a comissão na proporção do prêmio devolvido ao segurado.
Seguro residencial indeniza pelo valor de reposição ou pelo valor de mercado do imóvel? Entenda a diferença e o infrasseguro
O seguro residencial paga valor de reposição a novo ou valor de mercado, conforme o que foi contratado. Veja a regra proporcional (Lei 15.040/2024).
Seguro empresarial negado: o que a seguradora precisa provar antes de recusar o sinistro da sua empresa?
Agravamento de risco, cláusula de segurança, informação errada na proposta. A Lei 15.040/2024 diz o que a seguradora tem de provar. Veja como contestar.
Proteção veicular não pagou o sinistro: a associação pode ser cobrada como uma seguradora?
Associação de proteção veicular não é seguradora, mas responde pelo que prometeu. CDC, Lei Complementar 213/2025 e STJ. Veja o que exigir e como cobrar.
Discordo do laudo da seguradora: como contestar a perícia que negou o sinistro
O relatório de regulação é documento comum às partes (Lei 15.040/2024, art. 82). Veja como exigir o laudo, contestar a perícia e reverter a negativa.
Seguradora negou o roubo ou o furto do carro: os 6 motivos mais usados e como contestar
Chave na ignição, rastreador desligado, furto simples, perfil do condutor e atraso na parcela. Veja o que a Lei 15.040/2024 exige da seguradora em cada um.
Seguro de vida cobre suicídio? A regra dos 2 anos e o que a seguradora deve pagar
Após 2 anos de contrato o suicídio é coberto e a seguradora não pode alegar premeditação (CC, art. 798; Súmula 610/STJ). Antes disso, devolve a reserva.
Seguro residencial cobre dano elétrico? Quando a seguradora paga e quando a negativa não se sustenta
Dano elétrico costuma ser cobertura adicional. Se estava na apólice, a exclusão tem de ser clara e provada pela seguradora (Lei 15.040/2024 e CDC).
Franquia do seguro auto: quando você paga e quando a cobrança é indevida
Franquia só existe no dano parcial. Perda total, roubo sem recuperação e dano a terceiro não descontam franquia. Veja os tipos e quando dá pra recuperar.
Como a seguradora calcula a indenização da perda total do carro
Valor de mercado referenciado, tabela de referência, fator de ajuste e a data que muda a conta. Entenda o cálculo antes de assinar a quitação.
Qual o prazo para processar a seguradora? A prescrição de 1 ano explicada
A pretensão do segurado prescreve em 1 ano (CC, art. 206, § 1º, II), mas o pedido de pagamento suspende a contagem (Súmula 229/STJ). Entenda o relógio.
Seguro prestamista negado: o que fazer para a dívida ser quitada
O prestamista existe pra quitar o financiamento na morte, invalidez ou desemprego. Veja por que as seguradoras negam e quando a Súmula 609 derruba a recusa.
Como acionar o seguro do carro sem dar motivo para a seguradora negar
O passo a passo do acionamento, os documentos de cada situação, quando precisa de boletim de ocorrência e os erros que viram negativa depois.
Seguradora negou o sinistro por embriaguez: quando ela pode e quando não pode
A regra é diferente no seguro de vida e no seguro de automóvel. Em um a negativa é vedada por súmula do STJ, no outro depende de prova. Entenda a diferença.
Doença preexistente: quando o seguro de vida não pode ser negado
A Súmula 609 do STJ protege o segurado que não passou por exames na contratação, e a Lei 15.040/2024 mudou as regras para contratos novos. Entenda os dois regimes.
Qual o prazo da seguradora para pagar o sinistro
Nos seguros de danos o prazo é de 30 dias, mas ele só começa a correr quando a documentação está completa. Entenda o que inicia, o que suspende e o que é enrolação.